Execução de Título Extrajudicial 0737774-19.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737774-19.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737774-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA, ROBERTA PEREIRA NUNES, RPL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência. Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro. Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO). Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento, atribuindo valor à causa e recolhendo também as custas pertinentes. De outro modo, os embargos não serão conhecidos. B) Certifique-se sobre o transcurso do prazo do edital de id. 175195990 em relação à executada ROBERTA PEREIRA NUNES, dando vista à Curadoria Especial, se for o caso. C) Indique o exequente bens penhoráveis ou requeira diligências em relação aos executados que compareceram, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0737774-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA, ROBERTA PEREIRA NUNES, RPL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Objeto: Citação de LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA - CPF/CNPJ: 057.639.311-81, ROBERTA PEREIRA NUNES - CPF/CNPJ: 025.230.561-27 e RPL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 29.349.646/0001-60. O Dr. THIAGO DE MORAES SILVA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 70.787,38 (setenta mil e setecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 14:16:48. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RPL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)