Execução de Título Extrajudicial 0047388-70.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0047388-70.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 13:18

Juntada de certidão

20/12/2023, 13:17

Decorrido prazo de AMADEU MONTEIRO NETO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:10

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047388-70.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: AMADEU MONTEIRO NETO CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 16:23:22. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

05/12/2023, 14:20

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/12/2023, 14:39

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:39

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, VIII, CC/2002 E DA SÚMULA 150 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esse egrégio TJDFT possui entendimento consagrado no sentido de que o arquivamento da Execução de Título Extrajudicial, em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, com expedição de Certidão de Crédito, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010, não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Em se tratando de Execução de Titulo Extrajudicial fundado em contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo de prescrição da pretensão executiva é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é razoável admitir que a pessoa que detenha uma pretensão não exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada por antiga orientação jurisprudencial ou por norma desatualizada. 4. O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva independe de intimação pessoal da parte para proceder com as medidas necessárias para apartar a desídia e dar andamento ao processo, por ausência de determinação legal no ordenamento jurídico pátrio, e, por não se tratar da hipótese do § 1º art. 485, do CPC/2015. 5. A regra insculpida no § 5º do art. 921 do CPC/2015 está relacionado com a garantia do contraditório, de modo que o exequente possa apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Não está relacionada, portanto, com a necessidade de concessão de prazo “extra” para que o interessado possa promover, extemporaneamente, o andamento do processo. 6. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/07/2023, 17:35

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:34

Documentos

Acórdão

•17/10/2023, 22:16

Decisão

•05/06/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, VIII, CC/2002 E DA SÚMULA 150 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esse egrégio TJDFT possui entendimento consagrado no sentido de que o arquivamento da Execução de Título Extrajudicial, em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, com expedição de Certidão de Crédito, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010, não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Em se tratando de Execução de Titulo Extrajudicial fundado em contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo de prescrição da pretensão executiva é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é razoável admitir que a pessoa que detenha uma pretensão não exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada por antiga orientação jurisprudencial ou por norma desatualizada. 4. O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva independe de intimação pessoal da parte para proceder com as medidas necessárias para apartar a desídia e dar andamento ao processo, por ausência de determinação legal no ordenamento jurídico pátrio, e, por não se tratar da hipótese do § 1º art. 485, do CPC/2015. 5. A regra insculpida no § 5º do art. 921 do CPC/2015 está relacionado com a garantia do contraditório, de modo que o exequente possa apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Não está relacionada, portanto, com a necessidade de concessão de prazo “extra” para que o interessado possa promover, extemporaneamente, o andamento do processo. 6. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMADEU MONTEIRO NETO em 19/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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