Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0711089-11.2022.8.07.0010.
EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
EXECUTADO: FRANCISCO ERISVAN PEREIRA GOVEIA, PRISCILA DA COSTA MARINHO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes juntaram minuta de acordo de ID 176689283, assinada pela parte requerente e pelo Requerido FRANCISCO ERISVAN PEREIRA GOVEIA. Apesar de constar a requerida PRISCILA DA COSTA MARINHO no acordo, não constou a assinatura dela. Assim, foi determinada a sua intimação para ratificar os termos do acordo, sem êxito. Intimada a parte exequente para se manifestar, quedou-se inerte (ID 184705073). Considerando que o acordo engloba a obrigação total pela qual os requeridos são responsáveis de forma solidária, a transação realizada entre a Requerente e o Requerido FRANCISCO ERISVAN PEREIRA GOVEIA extingue a dívida em relação à codevedora PRISCILA DA COSTA MARINHO, na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil. Nesse sentido, segue jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO AQUISIÇÃO PROPRIEDADE COMPARTILHADA. OFERTA DE HOSPEGEM GRATUITA LAS VEGAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÃO COM DEVEDOR SOLIDÁRIO QUANTO AOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda ré contra a sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, e a condenou a devolver o valor de R$ 5.628,00 à autora (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais). 2. A causa de pedir é comum às rés e ambas integram a cadeia de consumo, restando evidenciada a solidariedade entre elas. Imperioso, pois, observar a regra disposta no art. 844, § 3°, do Código Civil. 3. Na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. Considerando que a transação realizada entre os autores e a devedora solidária, Companhia Thermas do Rio Quente, não discriminou que a quitação se referia a apenas um dos pedidos, é de se concluir que abarcou tanto o pedido dano material como o pedido de dano moral. 4. Destarte, apesar de o acordo dispor que os autores manifestaram interesse no prosseguimento do feito em relação a segunda requerida, é certo que o acordo celebrado por um dos devedores solidários, englobando todos os pedidos iniciais, extingue a dívida em relação aos demais codevedores, no caso a segunda ré/recorrente, e, portanto, a manifestação de prosseguir quanto ao outro devedor não se sustenta. Para essa interpretação o acordo deveria ter sido expresso quanto à quitação de apenas um dos pedidos, não se admitindo que se presuma que, em razão da quantia acordada, o acordo fora parcial. 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, id 24170796, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC, em relação à ré/recorrente RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1341493, 07179766120208070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Ante o exposto, julgo extinto o feito quanto à Requerida PRISCILA DA COSTA MARINHO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, e art. 844, § 3º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Proceda-se à baixa pertinente. Não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 30 de janeiro de 2024. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto