Monitória 0706695-62.2021.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0706695-62.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706695-62.2021.8.07.0020. DECISÃO De acordo com o art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. No caso, os réus interpuseram apelação, requerendo, dentre outros pedidos, a gratuidade de justiça, por ausência de condições de arcar com as custas processuais. Daí que foram intimados para comprovar, em duas ocasiões (id. 47349304 e 48048218), a hipossuficiência alegada. Todavia, quanto à alegação deduzida pela pessoa jurídica, apesar de intimada a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não apresentou balanço patrimonial atualizado, livros contábeis ou outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência. A propósito, eventuais ações judiciais propostas em desfavor da apelante não ratificam a necessidade do benefício, cujo exame reclama, consoante anterior despacho, informações financeiras atuais. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta forma, o balanço patrimonial desatualizado (id. 46758100) não é suficiente para demonstrar o direito à gratuidade de justiça pleiteada. Em relação aos apelantes Ângelo Melo Cardoso e Ariane Tostes Grandi Cardoso, a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, a insuficiência financeira possui lastro nas documentações anexadas (id. 48891664, 48891665, 48891666 e 48891667), à míngua da demonstração de elementos outros, haja vista, ainda, a afirmativa de que os apelantes não possuem renda pela ausência de faturamento de sua empresa. Com efeito, a negativa da gratuidade só deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, o que não se verifica na hipótese. Nesse quadro, defiro aos apelantes, pessoas naturais, a gratuidade de justiça e indefiro o benefício à apelante pessoa jurídica, determinando, para esta, o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. Brasília – DF, 27 de outubro de 2023. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO MELO CARDOSO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE TOSTES GRANDI CARDOSO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(35)