Cumprimento de sentença 0707638-41.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707638-41.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707638-41.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JOAO FERREIRA DE SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por JOÃO FERREIRA DE SANTANA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que entenderam pertinentes para a solução da lide, não havendo requerimento para a produção de outras provas. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, deixo de analisá-la. A gratuidade, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, é ampla e irrestrita até a prolação da sentença. Assim, o pedido e a eventual impugnação serão analisados na hipótese de eventual interposição de recurso pela parte, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (Enunciado 116 do Fonaje). A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor e a parte Requerida se caracteriza como fornecedora, nos termos do disposto no artigo 2º e 3º do mencionado código. A Requerida suscita preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de realização de prova técnica pericial Sem razão, pois o Requerente não nega ter assinado eletronicamente o contrato, enviando seus documentos, a sua insurgência é quanto a suposto vício de consentimento. Confira: “Acreditando na promessa informada de ter a redução das parcelas, lhe enviou seus documentos pessoais e dados bancários pelo WhatsApp, mas não possui os prints das conversas, visto que o fato ocorreu há dois anos.” (ID 167971222). De igual modo, sem razão a defesa ao sustentar o indeferimento da inicial por ausência de juntada de extrato bancário e por prova única baseada apenas em boletim de ocorrência. Observo que, além do boletim de ocorrência, o Requerente juntou o contrato de empréstimo consignado com o extrato de pagamento dos benefícios do INSS, com os devidos descontos, no ID 167971228. Além disso, são matérias que se confundem com o mérito. Quanto à preliminar de suposta inércia autoral, sustentando que o Requerente apenas desconheceu a contratação após descontos realizados por mais de um ano, se confunde com mérito, devendo também ser rejeitada. Passo à análise da preliminar de ausência de interesse processual arguida na contestação. A preliminar não procede, pois a parte Requerente não está obrigada a aguardar uma solução ao seu requerimento administrativo, podendo, a qualquer tempo, exercer o seu direito de ação garantido pelo princípio da inafastabilidade do controle judicial previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988. Ademais, foi registrada reclamação no Procon/DF, no dia 2 de março de 2023 - antes do ajuizamento desta ação -, na qual o Requerido informou a regularidade da contratação do empréstimo consignado (ID 167971228 - p. 5). Logo, rejeito todas preliminares suscitadas pelo Requerido. Inexistindo outras prejudiciais, passo ao exame do mérito. O Requerente afirma ter sido induzido ao erro pelo Banco, pois pensou ter contratado um refinanciamento dos empréstimos consignados anteriores, descobrindo, posteriormente, que o contrato firmado com o Requerido se tratava de novo empréstimo consignado. Restando incontroverso que houve a realização de negócio jurídico entre as partes, o cerne da lide consiste em analisar se há algum vício a ensejar a sua nulidade. De acordo com a regra de distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe ao Requerido a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo firmado com o Requerente, mormente porque não se pode impor a ele a produção de prova negativa. Analisando os documentos que acompanham a contestação, tenho que o Réu demonstrou a regularidade da contratação, o endereço informado por ocasião da contratação e a biometria facial com foto similar à identidade contidas no contrato de empréstimo de ID 172914739 coincidem com aquelas que acompanham a exordial. Também não se pode olvidar que o valor líquido do empréstimo (R$ 2.930,84) foi creditado na conta bancária mantida pelo Requerente, conforme dito pelo ele próprio na inicial e no boletim de ocorrência. Ademais, não é crível que uma pessoa que recebe proventos líquidos no valor de R$1.266,36 (conforme documento ID 167971228- p. 13) não tenha se surpreendido ao constatar que o dobro do valor de sua aposentadoria foi creditado na conta bancária. Mais surpreendente ainda é o fato de que, posteriormente, durante um período de 14 (quatorze) meses - ou seja, mais de 1 (um) ano, desconto mensal de R$71,50 tenha sido realizado, antes que o Requerente finalmente decidisse registrar uma reclamação administrativa no Procon, no dia 2 de março de 2023. Vale ressaltar que essa reclamação foi feita após 1 ano e 5 meses a partir do momento em que o empréstimo consignado foi creditado. Ademais, o contrato firmado pelas partes é claro no sentido de que se trata de um contrato de empréstimo consignado. Ressalte-se que há entendimento do TJDFT no sentido de que se “a parte autora encaminhou, por meio eletrônico, cópia de documentos pessoais e uma selfie à instituição financeira, como forma e comprovar a sua identidade, aquiescendo com o empréstimo contraído, não há como ser reconhecido qualquer vício de consentimento, sobretudo porque o valor emprestado foi depositado em conta corrente e utilizado, sem qualquer contestação, pela mutuária.” (Processo 0713850-30.2022.8.07.0005, Relator Desa. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, acórdão 1724932, data de julgamento 11/7/2023). Desse modo, entendo que o Requerido comprovou de forma satisfatória a existência e a licitude do negócio jurídico que originou o desconto realizado no benefício previdenciário do Requerente. Por conseguinte, estando presentes os requisitos de validade do contrato previstos no art. 104 do Código Civil, não é possível acolher o pedido contido na exordial, uma vez que os contratos devem continuar produzindo os efeitos originais, em conformidade com o princípio da vinculação dos contratos. Não comprovada qualquer conduta ilícita, não há falar em compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam cientificadas as partes de que possuem o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso desta decisão, contados da sua respectiva intimação, devendo, para tanto, serem representadas por advogado, conforme determinam os artigos 41, §2º, e 42, da Lei nº. 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 17 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE) em 09/02/2026.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(39)