Procedimento Comum Cível 0716816-67.2021.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716816-67.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716816-67.2021.8.07.0015. RECORRENTES: TERENCE KLOCK DEUDEGANT, CHARLISE GASPAROTTO, DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, DRITT INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI, PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO, BARBARA VONNE CEOLIN LACERDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO, BARBARA VONNE CEOLIN LACERDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO, DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, DRITT INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI, TERENCE KLOCK DEUDEGANT, CHARLISE GASPAROTTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL ADESIVO Trata-se de recurso especial interposto na forma adesiva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CÍVEL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. “ACORDO DE QUOTISTAS”. DESFAZIMENTO. RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. ACERTO DAS OBRIGAÇÕES VISUALIZADAS E COMPROVADAS. 1. A consequência natural do desfazimento de avença contratual denominada “Acordo de Quotistas”, inspirada no “Acordo de Acionistas” previsto na Lei das S.A., é o retorno ao “status quo ante”, resguardados, obviamente, os direitos e obrigações relativos a terceiros de boa-fé, eventualmente reivindicados por seus legítimos titulares. 2. Recursos não providos. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifica-se que o recurso especial está prejudicado, pois, interposto em sua forma adesiva, é certo que sua sorte fica condicionada à do recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, "Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal." (AgInt no AREsp n. 1.718.073/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023). III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716816-67.2021.8.07.0015. RECORRENTES: TERENCE KLOCK DEUDEGANT, CHARLISE GASPAROTTO, DENNÁRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, DRITT INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI, PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO, BARBARA VONNE CEOLIN LACERDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO RECORRIDOS: PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO, BÁRBARA VONNE CEOLIN LACERDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO, DENNÁRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, DRITT INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI, TERENCE KLOCK DEUDEGANT, CHARLISE GASPAROTTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido Quarta Turma Cível, cuja ementa é a seguinte: CÍVEL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. “ACORDO DE QUOTISTAS”. DESFAZIMENTO. RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. ACERTO DAS OBRIGAÇÕES VISUALIZADAS E COMPROVADAS. 1. A consequência natural do desfazimento de avença contratual denominada “Acordo de Quotistas”, inspirada no “Acordo de Acionistas” previsto na Lei das S.A., é o retorno ao “status quo ante”, resguardados, obviamente, os direitos e obrigações relativos a terceiros de boa-fé, eventualmente reivindicados por seus legítimos titulares. 2. Recursos não providos. Os recorrentes alegam violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, se manteve omissa no tocante à forma de restituição dos investimentos deferidos na sentença, bem como em relação aos critérios para fixação da verba honorária sucumbencial. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.” (AgInt no AREsp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de acordo

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(56)