Agravo de Instrumento 0727645-84.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0727645-84.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 15/11/2023

16/11/2023, 18:37

Decorrido prazo de GABRIEL PERDOMO SOARES ANTUNES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN GASPAR BEZERRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar os bens da empresa, responsabilizando-a pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme previsão expressa no art. 133, § 2º, do CPC/15. 2. Pela Teoria Maior (art. 50, §3º, do CC/02), para a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mediante utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3. O pedido lastreado unicamente no insucesso da tentativa de constrição judicial de bens da pessoa natural é causa insuficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é medida excepcional. 4. “O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).” Precedentes do c. STJ. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

19/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de GABRIEL PERDOMO SOARES ANTUNES - CPF: 051.336.721-79 (AGRAVANTE) e POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 02.374.243/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

17/10/2023, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 16:35

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 11:57

Decisão

•12/07/2023, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/11/2023

Decorrido prazo de GABRIEL PERDOMO SOARES ANTUNES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN GASPAR BEZERRA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Ementa em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Conhecido o recurso de GABRIEL PERDOMO SOARES ANTUNES - CPF: 051.336.721-79 (AGRAVANTE) e POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 02.374.243/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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