Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706070-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706070-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706070-97.2022.8.07.0018. Requerente: JOAO DOMINGOS DA CRUZ FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 175467189, que manteve a suspensão da tramitação processual. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos, tendo ele se manifestado pelo seu improvimento (ID 178269822). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que a decisão proferida padece de omissão, por não ter determinado o prosseguimento do feito pelo valor total ou pelo valor incontroverso. Sem razão, no entanto. De início, deve ser observado que a via recursal eleita é de fundamentação vinculada, ou seja, se presta apenas a sanar eventuais vícios, conforme hipóteses expressas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, impossível acolher a existência de omissão relativa a pedido não realizado previamente nos autos, como é o caso do prosseguimento do feito pelo valor incontroverso. Outrossim, deve ser destacado que a suspensão da tramitação foi determinada pela instância superior, que suspendeu liminarmente o cumprimento de sentença como um todo, conforme destacado na decisão de ID 152532735. Desta forma, não há vício na decisão proferida a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantenha-se a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado no agravo de instrumento nº 0703843-57.2023.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS DA CRUZ FILHO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS DA CRUZ FILHO - CPF: 198.243.941-68 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)