Procedimento Comum Cível 0712115-83.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712115-83.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712115-83.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA NEVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como danos materiais na ordem de R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais). O ponto controvertido da demanda consiste em saber a nexo de causalidade entre o dano narrado na inicial e uma ação ou omissão do Poder Público que implique de forma direta e imediata na violação de direito de personalidade. Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil). Acerca das provas, depreende-se que os documentos dos autos não são suficientes para o aclaramento da controvérsia, sendo certo que, a princípio, a prova documental acostada, acrescida da pericial terão o condão de melhor definir a questão em discussão por completo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a realização da prova pericial requerida pela ré, a quem incumbirá o pagamento dos honorários periciais, por se tratar de prova necessária para o deslinde da demanda. Para tanto, nomeio como perito(a) do Juízo o Sr(a). ALEXANDRE CHERMAN, (61) 99132-1754, [email protected], MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. Intimem-se às partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado, devendo ser destacado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, no caso, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos da Portaria Conjunta n. 101, de 10/11/2016. O valor dos honorários ficou fixado no anexo da referida portaria no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Destaca-se que referida portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração do valor acima em até 05 (cinco) vezes, todavia, não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), cujo pagamento se dará na forma da Portaria nº 53/2011, alterada pela Portaria GPR 35, de 06/01/2023 e Portaria Conjunta n. 101, de 10 de novembro de 2016. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) não seja intimado(a) ou não aceite o encargo, nomeio, em substituição, os experts LUCILA NAGATA, VANESSA CAROLINE PINHEIRO MARTINS RESENDE e NENIOMAR NENIO DE CARVALHO. Pontue-se que com a intimação de todos os peritos, resta exaurida a lista de profissionais cadastrados junto à Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a sobre ela se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Finalmente, conclui-se como desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução para a oitiva dos profissionais indicados pelo Distrito Federal, uma vez que se envolveram no tratamento da demandante e que nada poderiam acrescer além daquilo que fora relatado no prontuário médico. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712115-83.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA NEVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 18:52:44. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 175552170 Petição Inicial Petição Inicial 23101816572834500000160966354 175554705 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23101816572917800000160968187 175554720 CADERNETA DA GESTANTE (1) Documento de Comprovação 23101816572990900000160968202 175554719 CERTIDÃO DE NATIMORTO Documento de Comprovação 23101816573161600000160968201 175554727 ATESTADO 01.12.2022 Documento de Comprovação 23101816573207200000160968208 175554725 ATESTADO 02.01.2023 Documento de Comprovação 23101816573248300000160968206 175554717 ATESTADO 22.11.2022 Documento de Comprovação 23101816573296300000160968199 175554724 ECOGRAFIA 05.11.2022 Documento de Comprovação 23101816573345900000160968205 175554711 ECOGRAFIA 23.11.2022 Documento de Comprovação 23101816573409500000160968193 175554714 ECOGRAFIA 05.12.2022 Documento de Comprovação 23101816573461100000160968196 175554712 ECOGRAFIA 23.01.2023 Documento de Comprovação 23101816573508600000160968194 175554709 ULTRASSONOGRAFIA 09.09.2022 Documento de Comprovação 23101816573545700000160968191 175554743 GASTOS COM O BEBÊ Documento de Comprovação 23101816573583500000160968223 175554744 manual_gestacao_alto_risco-139-149 Documento de Comprovação 23101816573619700000160968224

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NEVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA NEVES DOS SANTOS - CPF: 981.792.761-04 (REQUERENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) em 28/10/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NEVES DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

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