Execução de Título Extrajudicial 0712984-88.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0712984-88.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 16/11/2023

20/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:43

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712984-88.2023.8.07.0004. REQUERENTE: CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: MARIA CARLA FEITOSA SILVA, 50.754.827 STEFANY CRISTINA BISPO E SILVA, MARIA CARLA F SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço à parte exequente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser protocolizado nos próprios autos da execução, por simples petição, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. Ademais, verifico que o documento de ID 175049877 comprova a existência de empresa individual registrada em nome de MARIA CARLA F SILVA. O documento de ID 175049878 indica que STEFANY CRISTINA BISPO E SILVA também é empresa individual, que não pode ter seus bens alcançados por atos expropriatórios em ação de execução da qual não integrou o polo passivo. Do conceito legal de empresário individual se conclui que não há distinção de personalidade jurídica entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Para todos os efeitos legais é pessoa física, embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Portanto, não existe qualquer diferença para efeito de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, porquanto a empresa individual, constituída por patrimônio único, seus bens particulares respondem por quaisquer espécies de dívidas, sejam decorrentes do exercício de atividade empresarial ou não. Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente, podendo ter seus penhorados para garantia da execução. Considerando a prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino o arquivamento do presente procedimento, tendo em vista a ausência de interesse processual. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 17:39

Outras decisões

18/10/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/10/2023, 18:26

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 19:48

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 17:39

Decisão

•18/10/2023, 17:39