Cumprimento de sentença 0724250-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724250-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724250-81.2023.8.07.0001. AUTOR: ANDRE LUIS RODRIGUES OLIVEIRA REU: VIA MOTORS MULTIMARCAS LTDA, AUTO NORTH VEICULOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GERSON PEDRO DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDRÉ LUÍS RODRIGUES OLIVEIRA em desfavor de VIA MOTORS MULTIMARCAS LTDA e AUTO NORTH VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas. Narra o autor ter firmado, em 25.02.2023, contrato de compra e venda com a 1ª ré, cujo objeto é o veículo FIAT Strada Volcano, Branca, Ano 2022/2023, Placa SGO0C, Chassi: 9BD281B4GPYX83528, pelo preço de R$128.000,00. Afirma ter feito o pagamento a vista, por meio de transferência bancária, além de ter arcado com as quantias de R$890,00 e R$3477,22, relativas ao IPVA e taxa de transferência. Esclarece que o pagamento do preço se deu em um sábado, pelo que a compensação somente ocorreria na segunda, razão pela qual não lhe foi disponibilizado o automóvel. Expõe que na segunda-feira, dia 27.02.2023, retornou ao estabelecimento e, por motivo de foro íntimo, exerceu seu direito de arrependimento, uma vez que não estava de posse do veículo. Assevera a negativa da 1ª requerida e ter sido enganado por ela a entabular novo contrato de compra e venda do automóvel, constando a 2ª demandada como compradora. Consigna ter assinado o contrato “achando que estaria exercendo seu direito de arrependimento”, ter recebido o importe de R$118.200,00, como pagamento e R$4.367,22, atinentes ao IPVA e transferências. Requer a declaração de nulidade deste contrato e a devolução de R$9.800,00. Pugna pela procedência dos pedidos e junta documentos. Citadas, as rés apresentam contestação acompanhada de documentos, id. 175525697, na qual sustentam que o 1º negócio jurídico foi finalizado no 25.02.2023 com o pagamento integral do preço e que a retirada do veículo na segunda, dia 27.02.2023, foi opção do autor. Aduzem não terem concordado com o desfazimento da compra e venda, ao argumento de que não havia qualquer vício jurídico. Alegam que a recompra do bem partiu de forma livre e espontânea do autor, tendo os contratantes ajustado o preço de R$118.200,00. Refuta a existência de vício de consentimento no 2º contrato e de direito de arrependimento no 1º negócio. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 178286755. Realizada audiência de saneamento e organização do feito, id. 187342757, em que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas rés e determinado o julgamento do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor é destinatário final do produto oferecido pelas rés no mercado de consumo. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental e quanto aos fatos, não há que se cogitar de hipossuficiência do autor no que tange à demonstração do seu direito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do automóvel descrito na inicial entabulado com a 2ª ré (id. 161490294) e a restituição do importe de R$9.800,00. É incontroverso que o 1º contrato de compra e venda firmado entre autor e 1ª ré (id. 161491396), o preço foi pago a vista, no mesmo dia de assinatura dos termos contratuais, haja vista o comprovante de transferência via pix do importe ajustado (id. 161490292). Alega o autor que tem direito de arrepender-se, haja vista a cláusula sexta do contrato. Com efeito, a citada cláusula estabelece a possibilidade de as partes desistirem do negócio, inclusive com indicação do art. 420 do CC. Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo não ser aplicável à relação negocial. Segundo a doutrina majoritária, arras ou sinal é a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contraentes, o direito de arrependimento[i]. Como dito linhas acima, o autor pagou o preço integral do contrato, ou seja, não foi dada quantia ou coisa para garantir o negócio ou pré-fixar eventuais perdas e danos. No caso em tela, o citado negócio é ato jurídico, em sentido lato, perfeito e acabado não sendo possível o exercício do direito de arrependimento. Destaco que o fato de o veículo ter sido entregue apenas na segunda-feira não altera a conclusão acima, uma vez que a tradição diz respeito ao direito real de propriedade e ao adimplemento da obrigação imposta ao vendedor e não à existência, validade e eficácia do contrato. No que tange à validade do 2º contrato de compra e venda, o requerente aduz ter sido ludibriado, ter assinado o ajuste “achando que estaria exercendo seu direito de arrependimento” (id. 161490278 - Pág. 3). O art. 145 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo quando este for sua causa. O dolo é um vício de consentimento, que afasta a livre manifestação de vontade do contraente, pois esta advém “de todo e qualquer artifício empregado por uma das partes ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato”[ii]. “Para que possa servir de causa anulatória do negócio jurídico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal (essencial), caracterizando-se como aquele que funciona como elemento necessário para a realização do negócio, ou seja, como sua causa determinante – motivo que conduziu, fundamentalmente, à prática do ato negocial”[iii]. No caso em apreço, a despeito das alegações do autor, não constam dos autos qualquer prova mínima de que as rés tenham utilizado de artifício para induzi-lo a efetuar a venda do automóvel ou ainda que tenha assinado o contrato “achando que exercia o direito de arrependimento”. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não se deu. Ressalto que, em especificação de provas, o requerente limitou-se a pedir o depoimento pessoal dos representantes legais das rés, id. 181518511, tendo desistido da prova por ocasião do saneamento e organização do processo, id. 187342757. Desta feita, seja porque não comprovado qualquer vício de consentimento, seja porque não era cabível o direito de arrependimento, único motivo que, segundo o autor, o fez assinar o 2º contrato, entendo que este é válido. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% do valor da causa, pelo autor, nos termos do art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. [i] Rodrigues, Silvio. Direito Civil: Contratos, pg. 83. [ii] Farias, Cristiano Chaves de, Nelson Rosenvald – Direito Civil Teoria Geral – 8ª ed. 2ª tiragem – Salvador: Ed. JusPodivm, 2010, pg. 559 [iii] Farias, Cristiano Chaves de, Nelson Rosenvald – Direito Civil Teoria Geral – 8ª ed. 2ª tiragem – Salvador: Ed. JusPodivm, 2010, pg. 559 MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/11/2024

Decorrido prazo de GERSON PEDRO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)