Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0703362-73.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0703362-73.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703362-73.2023.8.07.0007. REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: AGNALDO SILVA DOS SANTOS Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face da decisão constante do ID. 185463270, ao argumento de que houve omissão/contradição/obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID. 187845424. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa/contraditória/obscura pois determinou que o pagamento dos honorários periciais sejam pagos pelos réus. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada omissão do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Saliento inclusive que por omissão a ensejar a propositura de embargos de declaração, deve ser considerada a omissão em algum ponto específico da decisão a ser combatida, não sendo necessária manifestação do Juízo em relação a cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID. 185463270. Prossiga-se, com a intimação do perito, profissional contábil, Dr. André Porfirio de Almeida, CRC/DF 22.907/0-6 a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703362-73.2023.8.07.0007. REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à Decisão id 169945160, foi DESIGNADA a data de 01/02/2024, às 14h40, para a realização da Audiência de Conciliação, a qual ocorrerá por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com a utilização da Plataforma Microsoft TEAMS, ficando as partes devidamente intimadas por intermédio dos respectivos patronos. Faço constar que, caso necessário, para fins de esclarecimento de eventuais dúvidas, o Juízo poderá ser contatado por meio do WhatsApp - Audiências (61 - 3103-8078). Seguem o LINK e QR CODE para acesso à audiência designada, bem como as Instruções para utilização da Plataforma de Audiências Microsoft Teams: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAxYzQyN2QtNTQ1Zi00MDllLWFhYmUtNWJiNjEyYjBlNWVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%227e77df6c-f640-41aa-8350-3fbd76244b21%22%7d QR CODE: INSTRUÇÕES 1 - Prepare-se para a sessão em local calmo e com privacidade. Escolha se utilizará celular ou computador para participar, lembrando que, em todo caso, é necessário que haja câmera e microfone funcionando, e bom acesso à internet. Caso opte por acessar pelo celular, é necessário realizar o download gratuito do aplicativo TEAMS. Não é necessário criar conta. 2 – Caso esteja acessando de um computador, clique no link fornecido, ou copie e cole no navegador, e escolha autorizar o acesso ao microfone e câmera, se necessário. Em seguida, clique em "Continuar pelo navegador" e indique no local seu nome, identificando sua forma de participação no processo, e finalmente em "Ingressar na reunião". Não será necessário nenhum outro passo, basta aguardar o início da reunião. Caso esteja acessando pelo celular, clique no link já fornecido e indique abrir pelo Teams*, previamente instalado, e escolha "Participar da reunião". 3 - Certifique-se de que sua câmera, seu áudio e seu microfone estão ligados. Quando desligados, os símbolos aparecem com um traço em cima. Clicar em cima do símbolo (no celular) ou na pequena barra ao seu lado de cada símbolo (computador) liga e desliga cada função. Caso não seja possível vê-lo e ouvi-lo, você será desligado da sessão. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: AGNALDO SILVA DOS SANTOS

20/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(50)