Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705439-90.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 82.450,08

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Luiz Fux

Partes do Processo

AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA

CPF

Autor

ADRIANE ALIDA MARTINS COSTA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA

CPF

Autor

ADRIANE ALIDA MARTINS COSTA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/08/2024, 16:12

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/07/2024, 14:29

Todas as movimentações(101)

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/08/2024, 16:12

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA em 30/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 16:23

Despacho

•18/07/2024, 17:39

31/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/07/2024, 14:29

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:29

Juntada de certidão

18/07/2024, 12:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:24

Juntada de certidão

27/05/2024, 16:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/05/2024, 16:20

Processo Reativado

24/05/2024, 21:41

Recebidos os autos

24/05/2024, 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

18/04/2024, 14:19

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 00:08

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 00:08

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2024, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2024, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2024, 09:57

Recebidos os autos

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:23

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:23

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:23

Recurso especial admitido

23/03/2024, 18:23

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2024, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:10

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:09

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 12:30

Recebidos os autos

24/01/2024, 12:30

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/01/2024, 20:44

Juntada de Petição de recurso especial

23/01/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

01/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 29/11/2023.

01/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:45

Conhecido o recurso de AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA - CPF: 050.057.251-80 (EMBARGANTE) e não-provido

17/11/2023, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:16

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:55

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 14:36

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:19

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 17:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 19:48

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 08:14

Conhecido o recurso de AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA - CPF: 050.057.251-80 (APELANTE) e não-provido

16/06/2023, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 18:12

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:14

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

18/07/2022, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

18/07/2022, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/07/2022, 14:57

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:55

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

18/07/2022, 13:36

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/07/2022, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/07/2022, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

18/07/2022, 10:20

Recebidos os autos

18/07/2022, 10:20

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/07/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 15:48

Decisão

•22/05/2024, 20:02

Despacho

•06/05/2024, 14:11

Despacho

•02/05/2024, 15:16

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 19:56

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Todos os documentos(58)

Despacho

•19/07/2024, 16:23

Despacho

•18/07/2024, 17:39

Decisão

•22/05/2024, 20:02

Despacho

•06/05/2024, 14:11

Despacho

•02/05/2024, 15:16

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 19:56

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 23:11

Despacho

•17/04/2024, 13:29

Despacho

•15/04/2024, 00:08

Documento de Comprovação

•07/04/2024, 22:20

Decisão

•05/04/2024, 09:07

Decisão

•23/03/2024, 18:23

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 20:44

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 20:44

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 20:35

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 20:35

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 20:35

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 20:35

Acórdão

•25/11/2023, 10:51

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 17:19

Acórdão

•30/06/2023, 21:08

Decisão

•18/07/2022, 14:54

Decisão

•18/07/2022, 13:36

Despacho

•04/07/2022, 19:06

Documento de Comprovação

•04/07/2022, 10:55

Documento de Comprovação

•15/06/2022, 22:22

Documento de Comprovação

•15/06/2022, 22:21

Documento de Comprovação

•15/06/2022, 22:21

Documento de Comprovação

•15/06/2022, 22:21

Sentença

•23/05/2022, 08:23

Sentença

•22/05/2022, 10:54

Despacho

•07/04/2022, 17:45

Despacho

•07/04/2022, 16:00

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 14:25

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 14:25

Sentença

•26/03/2022, 16:08

Sentença

•28/01/2022, 19:05

Sentença

•28/01/2022, 18:55

Sentença

•05/01/2022, 16:04

Sentença

•04/01/2022, 20:19

Decisão

•17/11/2021, 13:16

Decisão

•16/11/2021, 19:09

Despacho

•04/11/2021, 17:25

Despacho

•04/11/2021, 17:08

Despacho

•05/10/2021, 08:09

Despacho

•04/10/2021, 20:33

Decisão

•12/08/2021, 17:41

Decisão

•12/08/2021, 17:34