Procedimento Comum Cível 0708107-42.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708107-42.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 23:53

Decorrido prazo de MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de HNG ATACADO LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:39

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:29

Recebidos os autos

16/09/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708107-42.2022.8.07.0004. RECORRENTE: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA, BONSUCESSO CONTROLADORIA LTDA, HNG ATACADO LTDA DESPACHO Nada a prover quanto à petição apresentada pelo recorrido BONSUCESSO CONTROLADORIA LTDA no ID nº 55655116, porquanto apenas informa o pagamento da condenação que lhe foi imposta, não prejudicando o recurso especial interposto. Aguarde-se o transcurso do prazo para contrarrazões. Em seguida, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708107-42.2022.8.07.0004. RECORRENTE: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA, BONSUCESSO CONTROLADORIA LTDA, HNG ATACADO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão, rejeitam-se os embargos. 3. Negou-se provimento ao recurso.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708107-42.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: BONSUCESSO CONTROLADORIA LTDA, HNG ATACADO LTDA, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BITCOIN. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE. STATUS QUO ANTE. VALORES. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. A atividade comercial concernente à intermediação e negociação de criptomoedas deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º), em que a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme artigos 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 2. O "esquema de pirâmide” ou “pirâmide financeira” é um modelo fraudulento de negócios, que consiste na formação de uma cadeia de pessoas que são atraídas por promessa de lucros fáceis ao indicar novos clientes, que fazem parte da base da pirâmide, e cujos investimentos mantêm a estrutura em funcionamento por alguns meses, até que venha a ruir pela falta de novos investidores. Assim, apenas o criador, e no máximo um pequeno grupo de envolvidos, acaba realmente enriquecendo. 3. A ilicitude do contrato, mediante a captação de recursos decorrente de pirâmide financeira, com a promessa de alta rentabilidade, deve ser reconhecida com a consequente nulidade da avença, nos termos do art. 166, inc. II, do Código Civil. E em razão da nulidade do contrato, as partes deverão ser restituídas ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. 4. Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/08/2023, 12:22

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/09/2025, 13:10

Despacho

•13/09/2024, 14:55

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HNG ATACADO LTDA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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