Procedimento de Conhecimento 0710654-26.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE WILTON DA SILVA

CPF

Autor

GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS

CPF

Reu

CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS

CPF

Reu

PAULO MARTINS PUGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CORREA TELES

OAB/DF 41363·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO BIAS DAL AVA

OAB/DF 41240·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ

OAB/DF 55172·CPF·Representa: Autor

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

OAB/DF 51419·CPF·Representa: Autor

LARISSA CAMPOS DE ABREU

OAB/DF 50991·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDRE CORREA TELES

OAB/DF 41363·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO BIAS DAL AVA

OAB/DF 41240·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ

OAB/DF 55172·CPF·Representa: Autor

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

OAB/DF 51419·CPF·Representa: Autor

LARISSA CAMPOS DE ABREU

OAB/DF 50991·CPF·Representa: Réu

WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/DF 66470·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CAMPOS DE ABREU

OAB/DF 47176·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS - CPF: 398.544.691-15 (REQUERIDO), GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS - CPF: 023.268.281-00 (REQUERIDO), PAULO MARTINS PUGAS - CPF: 222.355.661-20 (REQUERIDO) em 25/03/2026.

23/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 17:23

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 06/02/2026.

07/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

22/01/2026, 14:44

Todas as movimentações(131)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS - CPF: 398.544.691-15 (REQUERIDO), GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS - CPF: 023.268.281-00 (REQUERIDO), PAULO MARTINS PUGAS - CPF: 222.355.661-20 (REQUERIDO) em 25/03/2026.

23/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 18:08

Decisão

•22/01/2026, 14:44

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 17:23

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 06/02/2026.

07/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

22/01/2026, 14:44

Outras decisões

22/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de certidão

12/12/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:26

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:43

Juntada de certidão

12/12/2025, 03:23

Juntada de certidão

12/12/2025, 03:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:25

Processo Desarquivado

30/10/2025, 16:24

Arquivado Provisoramente

30/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:44

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

06/10/2025, 21:06

Recebidos os autos

06/10/2025, 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/10/2025, 18:24

Decorrido prazo de IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de JOSE WILTON DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:08

Recebidos os autos

11/09/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710654-26.2020.8.07.0004. AGRAVANTES: GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS, PAULO MARTINS PUGAS, CÉLIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS AGRAVADOS: IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA, JOSÉ WILTON DA SILVA DESPACHO GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Afirmam que a tese recursal não demanda revolvimento de cláusulas contratuais, nem de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/03/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 22:35

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2022, 02:02

Publicado Certidão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:49

Decorrido prazo de IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:31

Decorrido prazo de JOSE WILTON DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de apelação

04/02/2022, 23:58

Publicado Sentença em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Publicado Sentença em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Publicado Sentença em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:10

Julgado procedente o pedido

08/12/2021, 21:02

Recebidos os autos

08/12/2021, 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

20/07/2021, 16:27

Recebidos os autos

20/07/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/07/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 19:11

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:35

Juntada de Petição de especificação de provas

12/07/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Publicado Certidão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 11:04

Juntada de Petição de réplica

02/07/2021, 02:04

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:47

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de PAULO MARTINS PUGAS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 23:50

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 16:26

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

14/05/2021, 15:37

Audiência Conciliação realizada em/para 14/05/2021 14:00 CEJUSC-CEI.

14/05/2021, 15:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

14/05/2021, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2021, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 17:35

Decorrido prazo de IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de JOSE WILTON DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:27

Publicado Certidão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:39

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2021, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2021, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2021, 00:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)

01/03/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 10:28

Audiência Conciliação redesignada para 14/05/2021 14:00 CEJUSC-CEI.

01/03/2021, 10:26

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

26/02/2021, 15:57

Recebidos os autos

26/02/2021, 15:43

Deferido o pedido de IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 620.149.781-15 (REQUERENTE)

26/02/2021, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/02/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 02:51

Juntada de certidão

18/02/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:18

Recebidos os autos

18/02/2021, 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/02/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 12:24

Juntada de certidão

11/02/2021, 12:22

Decorrido prazo de IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de JOSE WILTON DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de JOSE WILTON DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de IRENE NUNES DOS SANTOS DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:32

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 15:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)

16/12/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:29

Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 13:20 CEJUSC-GAM.

16/12/2020, 14:27

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)

16/12/2020, 09:54

Decisão interlocutória - recebido

16/12/2020, 06:58

Recebidos os autos

16/12/2020, 06:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/12/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 10:56

Petição

•12/12/2025, 17:26

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 18:46

Decisão Tribunal Superior

•11/09/2025, 18:46

Decisão Tribunal Superior

•11/09/2025, 18:46

Decisão Tribunal Superior

•11/09/2025, 18:46

Despacho

•15/10/2023, 23:38

Agravo

•30/08/2023, 22:50

Decisão

•31/07/2023, 23:03

Acórdão

•29/05/2023, 11:50

Acórdão

•23/02/2023, 00:03

Despacho

•05/04/2022, 19:06

Sentença

•09/12/2021, 11:29

Sentença

•08/12/2021, 21:02

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/02/2026, 18:08

Decisão

•22/01/2026, 14:44

Petição

•12/12/2025, 17:26

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 18:46

Decisão Tribunal Superior

•11/09/2025, 18:46

Decisão Tribunal Superior

•11/09/2025, 18:46

Decisão Tribunal Superior

•11/09/2025, 18:46

Despacho

•15/10/2023, 23:38

Agravo

•30/08/2023, 22:50

Decisão

•31/07/2023, 23:03

Acórdão

•29/05/2023, 11:50

Acórdão

•23/02/2023, 00:03

Despacho

•05/04/2022, 19:06

Sentença

•09/12/2021, 11:29

Sentença

•08/12/2021, 21:02

Despacho

•20/07/2021, 16:00

Decisão

•26/02/2021, 15:43

Decisão

•26/02/2021, 15:43

Despacho

•18/02/2021, 17:18

Decisão

•17/12/2020, 15:29

Decisão

•16/12/2020, 06:58