Procedimento Comum Cível 0712363-88.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712363-88.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712363-88.2019.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CARLYLE DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A enorme quantidade de feitos mencionados na petição de ID 175283267, todos com grande número de litisconsortes, indica que a equalização dos andamentos e julgamento simultâneo de todos será tarefa difícil e de duvidosa eficácia, incompatível com o princípio da celeridade e economia processual. O desmembramento do litisconsórcio multitudinário em casos que tais visa a evitar exatamente esse tipo de dificuldade. Observe-se, a propósito, que a autora vem postulando a produção de provas específicas para a aferição do tempo de posse para cada um dos litisconsortes passivos, o que acentua a característica de litisconsórcio simples, implicando, inclusive, na partição das instruções em cada feito e na possibilidade de soluções distintas para cada um dos litisconsortes. A reunião das ações conexas é genericamente recomendável, mas não uma exigência absoluta e inafastável em todos os casos de conexão. Em casos como os dos autos mencionados na epígrafe da petição de ID 175283267, todos com vastos litisconsórcios simples e que exigirão longas e custosas coletas de provas orais, não se vislumbra qualquer necessidade ou mesmo benefício à tramitação regular dos feitos em sincronia, mesmo em se considerando o nítido descompromisso das partes para com uma duração razoável dos feitos. Ao revés, a providência postulada pelos réus só viria a atrasar e tornar ainda mais complexa a tramitação, anulando o propósito da determinação de desmembramento veiculada logo ao início da lide. Portanto, em razão da Decisão proferida pela instância revisora nos autos do AGI nº 0747972-50.2023.8.07.0000, relacionado ao processo nº 0712384-64.2019.8.07.0018 (ID nº 177991072), determino seu cumprimento em todos os autos associados. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) indefiro o pedido de ID 175283267. Assim como nos demais feitos conexos, as audiências deverão ser designadas em datas específicas para cada um dos litisconsortes passivos. Portanto, a assessoria deverá designar primeiramente a data para a audiência relativa a(o) CARLYLE DA SILVA e sua esposa, ROSANA APARECIDA CAMPANATTI DA SILVA, e assim por diante. Revogada, portanto, a decisão de ID 175495282. Ciência ao MP. Publique-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712363-88.2019.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CARLYLE DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 175283267. Tratando-se de matéria litigiosa semelhante há que ser respeitada a conexão, vez que a solução jurídica adotada deve ser a mesma para todos, de modo que acolho a justificativa, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de id 159694248 que deferiu dilação probatória, a qual reputo desnecessária. Portanto, considerando-se que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas postuladas pela parte requerida na petição de id 122138860 não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Visto que o Ministério Público mantém intervenção nos autos associados, com as escusas do Juízo, dê-se ciência dos autos àquela Instituição. Retornando, anote-se a conclusão para julgamento em conjunto com os autos associados. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 13:20:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 24/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(65)