Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0714069-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0714069-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714069-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS, ADERLANDIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária apresentado por COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA, ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS e ADERLANDIO PEREIRA DOS SANTOS. Afirmam as partes que, em 03 de fevereiro de 2023, firmaram acordo extrajudicial tendo por objeto a renegociação do saldo devedor de R$ 12.867,13, referente ao contrato bancário de crédito de nº 944076. Aduzem que restou estipulado o pagamento de 72 parcelas no valor de R$ 288,79, iniciando-se a primeiro em abril de 2023. Dizem que restou acordado que as parcelas em questão seriam descontadas diretamente do contracheque da parte ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS, atuando ADERLANDIO PEREIRA DOS SANTOS como avalista da operação. Argumentam que restou acordado que os termos da transação só teriam efeito caso houvesse a homologação judicial. Requereram, assim, "(...) que seja promovida a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos, com consequente envio de ofício ao órgão empregador da Sra. ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS, ou que a sentença detenha força de ofício, para que seja promovido os descontos em seu contracheque, conforme cláusulas contidas em referido acordo.". O acordo restou homologado através da sentença de id. 154333614. Na oportunidade, determinou-se que órgão empregador da requerida ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS, CPF n. 777.640.721-68, efetuasse o desconto em folha de pagamento de 72 parcelas mensais e consecutivas de R$ 288,79, iniciando-se o desconto na primeira folha de pagamento a ser gerada quando do recebimento do presente expediente. O extrato de Id. n. 168058192 atesta que os descontos determinados na folha de pagamento de ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS estão sendo realizados em conta judicial vinculada ao presente processo. Diante disso, determinou-se, por meio da decisão de id. 168815388, que os valores em comento fossem levantados em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB EXECUTIVO, CNPJ: 00.694.877/0001-20. Determinou-se, também, que o órgão empregador da requerida ANDREIA DAMACENA DOS SANTOS, CPF n. 777.640.721-68, passasse a efetuar o depósito das parcelas mensais descontadas em folha de pagamento determinadas por este Juízo no presente processo, diretamente na seguinte conta bancária: Banco: 756, Agência: 0001-9, Conta Corrente: 400.100.000-8, de titularidade de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB EXECUTIVO, CNPJ: 00.694.877/0001-20. Conforme consta dos autos, o alvará expedido foi recusado pela instituição financeira por divergência de CNPJ, conforme certidão de id. 170506123. Requer a parte COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB EXECUTIVO, assim, expedição de novo alvará. Decido. Defiro o pedido. Expeça-se alvará de transferência do montante indicado no extrato de Id. n. 168058192, com os devidos acréscimos legais, em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB EXECUTIVO, representada pelo Dr. TIAGO SANTOS LIMA, o qual possui procuração com poderes para dar e receber quitação nos termos da procuração de id. 154240447, para a conta indicada na petição de id. 175113149. Após, retornem os autos ao arquivo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 16:07:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de ADERLANDIO PEREIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(47)