Execução de Título Extrajudicial 0720114-81.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720114-81.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/02/2024, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 26/01/2024

31/01/2024, 15:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 106 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:28

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foram realizadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte ré, nos moldes do §3º do art. 331 do CPC. Após, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 14:04

Indeferida a petição inicial

29/11/2023, 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/11/2023, 11:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 106 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:58

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 14:04

Sentença

•29/11/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720114-81.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 106 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS EXECUTADO: DOMINGOS DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Condomínio da Chácara 106do Setor Habitacional Arniqueiras em desfavor de Domingos dos Santos Rodrigues, partes qualificadas nos autos. Como é cediço, condomínio irregular não tem legitimidade para propor ação de execução de título executivo extrajudicial com base no art. 784, X, do CPC, que se refere, tão somente, às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Isso porque a interpretação do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil deve ser feita à luz do princípio da tipicidade, descabendo interpretação extensiva. Portanto, não pode ser considerado título executivo extrajudicial crédito relativo à contribuição de condomínio irregular constituído nos moldes de associação. Outro não é o entendimento do E. TJDFT: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistem óbices para que o condomínio irregular cobre de seus associados taxas ordinárias e extraordinárias por meio de ação de cobrança. 2. O rol do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 não contempla, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. (...) são títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal, não havendo no direito nacional a possibilidade de criação de título extrajudicial fundado apenas na vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (nulla titulus sine lege). (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016. p.1230). 3. Não se pode conferir interpretação extensiva ao inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, para que também se considere, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. A lei não disse menos do que deveria; não há porque ampliar o seu alcance e significado.v4. Negou-se provimento ao apelo." Ante o exposto, faculto à parte autora emendar a petição inicial e converter o feito para ação de cobrança, que é o procedimento utilizado em casos semelhantes. Na emenda, caberá à parte autora instruir os autos com as atas das assembleias ordinárias e/ou extraordinárias que estipularam as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período ora discutido. Ademais, caberá à parte autora juntar aos autos documento comprobatório do exercício da posse, pela parte ré, do imóvel cujas cotas condominiais são cobradas nos autos, uma vez que não há que se falar em propriedade, por se tratar de condomínio irregular. Isso porque a legitimidade para a cobrança de taxa de condomínio irregular depende de comprovação mínima da relação jurídica material do alegado devedor com o imóvel que lastreia a dívida, sendo este um ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Esclareço ser cabível qualquer lastro apto a corroborar a vinculação da parte requerida com a unidade imobiliária, tais como atas, correspondências etc. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 106 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 106 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS em 16/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

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