Execução de Título Extrajudicial 0720538-26.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720538-26.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:52

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:09

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720538-26.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: DIONATA JUNIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega a existência de omissão na sentença proferida, por não constar no julgado análise correta acerca da competência territorial. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste à Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade. O título apresentado aos autos não possui cláusula de eleição de foro nem indicação de local de pagamento pertencente à esta Circunscrição Judiciária. Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos. Intimem-se. Águas Claras, 3 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

30/10/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 18:41

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720538-26.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: DIONATA JUNIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária. Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/10/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/10/2023, 18:19

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 14:59