Cumprimento de sentença 0737975-45.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737975-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737975-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI EXECUTADO: DENYLSON DA SILVA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor a penhora objeto da decisão de id. 192601460, sob a alegação de que as quantias de R$ 40,90 e de R$ 734,24 constritas, respectivamente, nas contas correntes de n.º 84679-2 e n.º 84718-8, ambas por ele mantidas na agência 4448 do Banco Itaú S.A., seriam impenhoráveis, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC. Do cotejo dos extratos bancários de ids. 193006097 e 193501168, verifica-se que, de fato, os valores penhorados referem-se a verbas salariais recebidas pelo executado nas aludidas contas bancárias nos dias 20 de março e 04 de abril de 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de id. 193001841, aditada conforme id. 193501155, para determinar a liberação de R$ 775,14, injuridicamente penhorados, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC, e do resíduo de R$ 15,77, uma vez que absolutamente irrisórios para a satisfação do crédito exequendo. Precluindo a decisão, uma vez que a impugnação ora dirimida não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa mediante oitiva da credora, oficie-se ao Banco de Brasília S.A., solicitando-lhe que disponibilize, em favor do devedor DENYLSON DA SILVA MOURA, CPF n.º 060.512.955-00, mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade de n.º 84718-8, agência 4448 do Banco Itaú S.A., a quantia de R$ 790,91, mais acréscimos legais, ora mantida nas contas judiciais BRB n.ºs 1553289606, 1553290531, 1553289320, 1553291392, 1553291805, 1553289614 e 1553292399. Sem prejuízo, promova a parte credora o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737975-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI EXECUTADO: DENYLSON DA SILVA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC se refere às verbas e não à conta corrente em que elas são creditadas, sendo assim indispensável, para que se evoque tal proteção legal, a comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código. Transcorrendo "in albis" o prazo "supra", certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor da credora REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI. Sem prejuízo, considerando a insuficiência da quantia penhorada para a satisfação da presente execução, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa, na base de dados do sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. A preceder a apreciação da impugnação de id. 192773986, concedo ao devedor prazo de até 15 dias para que instrua os autos com extrato de movimentação financeira da conta bancária em que teria ocorrido a constrição inquinada de vício abrangendo tanto o crédito da suposta verba remuneratória como a penhora objurgada. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI em 05/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI em 08/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(36)