Procedimento Comum Cível 0701000-65.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701000-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701000-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INACIO ARAUJO VASCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão se circunscreve a obtenção de provimento jurisdicional consistente na responsabilização do ente público e condenação ao pagamento de danos morais. O ponto controvertido da demanda, portanto, consiste em saber se houve má prestação de serviço médico por parte dos réus e se dano, na forma delineada na inicial, é decorrente de tal circunstância. Decisão de ID 166480074 rejeitou as preliminares arguidas pelo Distrito Federal. Tendo em vista a contestação apresentada pelo réu IGESDF (ID 170875154), passo a analisar as demais questões preliminares. Concessão da Justiça Gratuita Pretende a parte ré que lhe sejam assegurados os benefícios da assistência judiciária gratuita para que permaneçam sobrestadas condenações decorrentes de eventual sucumbência. Alega que a verba do referido ente é proveniente do orçamento público, e que tem por objetivo a prestação de serviços de saúde gratuitos à população. No entanto, tal circunstância, por si só, não condiz com a automática concessão da benesse pretendida, devendo a capacidade financeira ser balizada no caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos que permitam ao Juízo aferir se, de fato, a ré se amolda aos requisitos para a obtenção da qualidade de hipossuficiente aos olhos do Poder Judiciário. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré. Valor da causa O valor atribuído à causa pela parte autora revela-se correto, na medida em que reflete o proveito econômico por ela perquirido na demanda, tal como estabelece o preceito normado no artigo 292, inciso V, do CPC. Ilegitimidade passiva De igual modo, melhor sorte não assiste à preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme narrado na exordial, os fatos ocorreram junto à Unidade de Saúde gerenciada pelo réu IGESDF, de modo que, tomando por norte o que prediz a teoria da asserção, legitimidade remanesce àquele réu para figurar no polo passivo da demanda. Demais questões pendentes O autor requereu a produção de prova testemunhal. Contudo, compulsando os autos, e especialmente a prova documental nele acostada, verifico que eventual depoimento das testemunhas requeridas pelo autor não tem o condão de dirimir dúvidas acerca do ponto nodal em discussão, que é existência ou não de erro médico na condução do quadro clínico do falecido, haja vista que as percepções eventualmente externadas pelas testemunhas dificilmente tomariam proporção diversa daquela já constante dos prontuários colacionados ao feito, na medida em que se tratam dos profissionais que prestaram o atendimento ao finado. Assim, indefiro a produção da prova testemunhal. Da perícia Acerca das provas, depreende-se que os documentos dos autos não são suficientes para o aclaramento da controvérsia, sendo certo que outros documentos e a prova pericial esclarecerão a questão em discussão. Defiro, ainda, a realização da prova pericial requeria pela parte autora na petição inicial, por se tratar de prova necessária para o deslinde da demanda. Intimem-se às partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado, devendo ser destacado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, no caso, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos da Portaria Conjunta 101, de 10/11/2016, visto ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. O valor dos honorários ficou fixado no anexo da referida portaria no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Destaca-se que referida portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração do valor acima em até 05 (cinco) vezes, todavia, não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), cujo pagamento se dará na forma da Portaria nº 53/2011, alterada pela Portaria GPR 35, de 06/01/2023 e Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016. Tendo em vista que não há perito cirurgião-geral cadastrado junto a este E. Tribunal, nomeio a SMART Perícias, cujo e-mail de contato é [email protected] para produção do laudo pericial, por um médico cirurgião-geral. Intime-se a SMART perícias, COM URGÊNCIA, a indicar o nome do perito responsável pela elaboração do laudo, para que seja incluído no processo, no prazo de cinco dias. Fica intimado ainda a apresentar proposta de honorários. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista ao Ministério Público. I. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(39)