Execução de Título Extrajudicial 0161334-59.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0161334-59.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0161334-59.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO EXECUTADO: MOHAMAD SAID RAFIH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referida alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. No caso dos autos, foram tomadas medidas executivas típicas, sem êxito, razão pela qual passo a analisar o pedido. 2. carteira nacional de habilitação As medidas judiciais, mesmo atípicas, devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Não foi apresentado, pelo exequente, qualquer esclarecimento acerca dos motivos pelos quais a adoção de tal medida implicará no pagamento do débito pelo executado. Necessário observar, ainda, que não se trata de pessoa que detem recursos financeiros ou, ainda, ostenta alto padrão financeiro, em prejuízo da quitação dos seus débitos. Nada disso foi demonstrado nos autos pela exequente. Há, tão somente, a notícia de que o executado não possui veículos livres de restrições/alienações, dinheiro em conta capaz de saldar a dívida ou qualquer bem declarado no imposto de renda. Face o exposto, ante a ausência da demonstração da razoabilidade e eficiência da medida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a suspensão da CNH do executado Cartão de crédito Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, cumpre anotar que não há qualquer indício de que o executado deles faça uso. Ademais, o exequente não fornece qualquer justificativa a fim de demonstrar que, no caso concreto, o cancelamento ou recolhimento de eventuais cartões de crédito ocasionará o pagamento do débito, não indica endereço das administradoras nos autos, não efetua o recolhimento das custas da diligência, tratando-se de pretensão absolutamente genérica e que, portanto, não pode ser acolhida. Em relação ao bloqueio de crédito dos cartões de crédito pertencentes ao devedor, existem, em nosso ordenamento jurídico, medidas típicas aptas a inviabilizar o crédito do executado, tal como a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que sequer foi requerido pelo exequente. Pesquisa para obtenção de cópia dos contratos de conta de investimento, faturas de cartão, contratos de câmbio e cópia de cheques. Em virtude da necessidade de observância dos princípios constitucionais relativos à proteção da vida privada e à intimidade, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, apenas podendo ser decretada, no âmbito cível, quando demonstrada a ocorrência de dois pressupostos, de forma concomitante, quais sejam: a) o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do devedor; e b) a demonstração de sua efetiva contribuição para a satisfação do débito, concretizada mediante apresentação de sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento do débito. Com efeito, a última declaração de Imposto de Renda do executado aponta os bens que existiam no último exercício fiscal e tal informação já consta dos autos, conforme medida anteriormente determinada por este Juízo. A existência de contas investimento não ficou demonstrada por intermédio da pesquisa pretérita no Sisbajud, tampouco pela declaração de imposto de renda. Inexiste fundamento para obter cópia de cheques eventualmente emitidos, tampouco de faturas de cartão de crédito, pois tais documentos não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar a satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. Verifica-se nos autos que foram prolatadas as sentenças de IDs 93146720 - Pág. 1 e 93146750 - Pág. 1. Após essa segunda sentença, somente a advogada do exequente apresentou apelação, defendendo que a não ocorrência da prescrição dos seus honorários. O acórdão declarou, expressamente, a não ocorrência da prescrição referente aos honorários, conforme ID 106391614 - Pág. 5. Desta forma, o crédito origina está prescrito, razão pela qual.. Em relação aos honorários propriamente ditos, a própria credora afirma que o término do prazo prescricional ocorreria em 16.03.2021, o que deve ser acrescido do praz necessário à digitalização dos autos (entre 12.03.2020 e 09.06.2021). Assim, digam as partes sobre a prescrição, em 05 dias. Após, conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOHAMAD SAID RAFIH em 25/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MOHAMAD SAID RAFIH em 02/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(74)