Execução Fiscal 0010679-46.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010679-46.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010679-46.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO CORREIA RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de RICARDO CORREIA RAMOS. O Executado foi citado (ID 116832234) e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 132789167), sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva, uma vez que à época dos fatos, era motorista da empresa SLM Transportes LTDA (IDs 132789174, 132789176 e 132789180), atual PIRU FREIOS COMERCIO DE PEÇAS LTDA (ID 132789181) responsável por eventual débito de ICMS cobrado neste feito. Além disso, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e pela liberação do valor penhorado (R$ 2.524,55) de suas contas (ID 127603919), em razão de se tratar de conta salário e poupança. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente o não cabimento da referida exceção, diante da necessidade de dilação probatória, rechaçou a ocorrência de prescrição intercorrente no caso e sustentou não ter o Executado comprovado o caráter alimentar das verbas objeto do bloqueio (ID 139560478). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, quanto à ocorrência de prescrição, o débito foi inscrito em dívida em 28/07/2004 e a ação ajuizada em 17/10/2007, tendo sido ordenada a citação em 19/10/2007 (ID 17488534). Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a citação ocorreu apenas em 17/02/2022 em razão da demora do aparato judiciário no presente caso, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser AFASTADA a prescrição. Outrossim, tem-se que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar as suas alegações. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 2. Cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o nome do executado figura na certidão de dívida ativa, incumbe-lhe o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, apresentando prova inequívoca (art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80). (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1288410, 07144252420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); No presente caso, diante da documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelo Executado que este era empregado/motorista da empresa transportadora ao tempo do fato gerador (IDs 132789174, pág. 4/5, 132789176 e 132789180), o que o isenta da condição de responsável tributário por qualquer autuação ou apreensão por ventura realizada, uma vez que a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto é do transportador (empregador), em conjunto ou isoladamente, e do contribuinte do imposto, e não do empregado, o qual não está vinculado ao fator gerador da obrigação (sujeição passiva). Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente quanto à alegação de ilegitimidade passiva e EXTINGUO a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2,º 3º e 5º do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. DETERMINO a imediata liberação do valor bloqueado, no importe de R$ 2.524,55 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do Executado RICARDO CORREIA RAMOS – CPF: 277.722.758-62, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Certidão em 05/04/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(68)