Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0010679-46.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 80.307,22

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO MAIERO

Representa: Réu

Partes do Processo(63)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RICARDO CORREIA RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

03/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:12

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:42

Publicado Certidão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de RICARDO CORREIA RAMOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

03/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

03/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 18:12

Despacho

•07/08/2025, 15:06

02/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:12

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:42

Publicado Certidão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de RICARDO CORREIA RAMOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:39

Recebidos os autos

29/05/2025, 06:09

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 06:09

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 19:04

Publicado Certidão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:52

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 20:00

Recebidos os autos

05/05/2025, 20:00

Juntada de certidão

05/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de RICARDO CORREIA RAMOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 09:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/04/2025, 07:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2025, 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2025, 14:39

Recebidos os autos

07/03/2025, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

07/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 13:25

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:08

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

29/01/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:09

Prejudicado o recurso

13/12/2024, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2024, 15:52

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

04/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 05:34

em cooperação judiciária

16/10/2024, 18:26

Recebidos os autos

16/10/2024, 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

03/09/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

03/09/2024, 17:18

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:18

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2024, 16:40

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 16:40

Decisão

•30/05/2025, 12:39

Decisão

•29/05/2025, 06:09

Acórdão

•04/04/2025, 14:35

Despacho

•31/01/2025, 18:51

Despacho

•31/01/2025, 15:08

Acórdão

•14/12/2024, 11:53

Despacho

•17/10/2024, 05:34

Despacho

•16/10/2024, 18:26

Decisão

•30/07/2024, 13:56

Sentença

•18/10/2023, 21:27

Despacho

•28/03/2023, 14:14

Decisão

•20/04/2022, 13:39

Decisão

•24/09/2021, 12:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/08/2025, 18:12

Despacho

•07/08/2025, 15:06

Decisão

•30/05/2025, 12:39

Decisão

•29/05/2025, 06:09

Acórdão

•04/04/2025, 14:35

Despacho

•31/01/2025, 18:51

Despacho

•31/01/2025, 15:08

Acórdão

•14/12/2024, 11:53

Despacho

•17/10/2024, 05:34

Despacho

•16/10/2024, 18:26

Decisão

•30/07/2024, 13:56

Sentença

•18/10/2023, 21:27

Despacho

•28/03/2023, 14:14

Decisão

•20/04/2022, 13:39

Decisão

•24/09/2021, 12:34

Despacho

•22/05/2018, 18:10