Cumprimento de sentença 0707029-58.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707029-58.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707029-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CLAUDETE SOUSA PONTES, JOAO BATISTA PONTES REQUERIDO: JONATHAN LIMA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por CLAUDETE SOUSA PONTES e JOÃO BATISTA PONTES em desfavor de JHONATAN LIMA RODRIGUES DA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID Num. 170807153 - Pág. 1 a ID 170807154 - Pág. 1), o Requerido Jhonatan Lima Rodrigues da Silva não atendeu ao comando judicial, ao não comparecer, sem justificativa, a audiência realizada (ID Num. 171073496), razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Requerentes. O caso vertente, portanto, está sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, devendo ser analisada eventual responsabilidade extracontratual subjetiva decorrente de ato ilícito, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual demanda a existência dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa. Tendo em vista a ausência de contestação pela parte requerida, reputo verdadeira a versão apresentada pelos Requerentes de que o veículo conduzido pelo Requerido foi responsável pela colisão, ao adentrar abruptamente na faixa ocupada pelo veículo conduzido pela 1ª Requerente e de propriedade do 2º Requerente, colidindo em sua lateral traseira, quando ambos transitavam no Setor de Indústria do Gama, em frente à UPA desta Região Administrativa, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de Num. 166175398 - Pág. 1 a 2. Ao optar por ingressar na via desrespeitando a preferência da 1ª Requerente, o Requerido violou o disposto nos artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim disciplina: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o segue, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Estabelecida a culpa do Requerido pela colisão, deve ele responder pelos danos causados aos Requerentes, no valor de R$ 2.214,00, conforme nota fiscal acostada aos autos (ID Num. 166175401 - Pág. 1). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Requerido, JHONATAN LIMA RODRIGUES DA SILVA, a pagar aos Requerentes, CLAUDETE SOUSA PONTES e JOÃO BATISTA PONTES, a quantia de R$ 2.214,00 (dois mil, duzentos e quatorze reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do evento (14.3.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (29.8.2023). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 10 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de JONATHAN LIMA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUSA PONTES em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PONTES em 12/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PONTES em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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