Execução de Título Extrajudicial 0720819-79.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 11/04/2024

16/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:56

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720819-79.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: SORAYA DA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). No caso dos autos, a parte ré não foi localizada (ID nº 177935352; nº 182637225 e nº 186554076). Intimada para atualizar o endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME quedou-se inerte (ID nº 189947539) Verifico que foram realizadas pesquisas para localização de novos endereços da parte requerida SORAYA DA SILVA DE OLIVEIRA nos sistemas disponíveis neste Juizado (ID nº 186804831), contudo restou infrutífera a diligência no endereço localizado (ID nº 188637078). Verifica-se assim que a requerida/executada não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Como se sabe, a competência no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é firmada pelo foro da parte requerida, nos termos de artigo 4°, I, da Lei 9099/95. Também o artigo 101,I, do CDC, fixa a competência pelo foro do domicílio do consumidor. Assim, deverá a parte exequente pesquisar o efetivo domicílio da parte executada e ajuizar a presente ação no foro do domicílio dessa parte. Ante o exposto, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap/r Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:05

Extinto o processo por incompetência territorial

21/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

14/03/2024, 12:10

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:33

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720819-79.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: SORAYA DA SILVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Águas Claras, 4 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 14:41

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/12/2023, 01:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

11/11/2023, 02:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 16:33

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:34

Recebida a emenda à inicial

30/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

30/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:04

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720819-79.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: SORAYA DA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Não obstante o procedimento dos Juizados Especiais primar pela simplicidade e informalidade, não se pode prescindir da mínima qualificação das partes, porquanto tal requisito insculpido no art. 319 do CPC, visa sobremaneira trazer aos feitos, a necessária segurança jurídica e viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional. Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada. E não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a autora para que no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, instrua os autos com os dados qualificadores da parte requerida, mormente o endereço residencial, completo (nome do bloco, apartamento, etc.) onde pode ser citada, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95. Além disso, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:27

Determinada a emenda à inicial

18/10/2023, 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

18/10/2023, 17:07

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:31

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Certidão em 06/03/2024.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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