Procedimento Comum Cível 0723397-09.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723397-09.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 22:57

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723397-09.2022.8.07.0001. AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS REU: PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 182227807 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 15:17:05. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

17/12/2023, 16:35

Recebidos os autos

17/12/2023, 16:35

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723397-09.2022.8.07.0001. AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS REU: PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES - SAO PAULO - SP - ESTADUAL CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais, que serão arcadas pela parte autora. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 14:50:59. DEIVSON DOS SANTOS Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/12/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 05/12/2023

06/12/2023, 14:52

Recebidos os autos

06/12/2023, 10:49

Documentos

Acórdão

•08/11/2023, 22:02

Despacho

•01/08/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM PORTAIS ELETRÔNICOS POR DIRETÓRIOS POLÍTICO-PARTIDÁRIOS. JUÍZO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TRANSFOBIA DE COMENTÁRIOS DE FILIADA NAS REDES SOCIAIS. EXPRESSÃO DA MUNDIVIDÊNCIA E DA IDEOLOGIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DO RESPEITO AO PLURALISMO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, assentou, a bem do respeito ao pluralismo e à tolerância, que a esfera de proteção das liberdades não contempla o discurso de ódio que exterioriza e incita a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em virtude de sua orientação sexual ou identidade de gênero (ADO 26, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020). 2. A partir da revisão dos fatos e provas que foram produzidos nos autos, verifica-se que as publicações realizadas nos portais eletrônicos dos diretórios partidários réus configuram crítica civilizada aos comentários externalizados pela autora, sua filiada, em suas redes sociais, representando dissenso argumentativo quanto ao tema da transexualidade e da transfobia e à opinião manifestada por uma das integrantes da plataforma partidária na internet. Não houve nas notas difundidas pelos apelados a imputação falsa de fato definido como crime (calúnia), nem tampouco de fato ofensivo à reputação (difamação), à dignidade ou ao decoro (injúria), mas mera manifestação de modo de ver contrário dos diretórios partidários e de parcela interna de seus integrantes ao conteúdo da opinião exposta pela apelante em suas mídias sociais. 3. A existência de conflito de posições ideológicas antagônicas e o debate crítico de ideias, cuja expressão do pensamento alcança compreensões deliberadamente distintas sobre a caracterização de transfobia, encontram-se amparados pela esfera de proteção da liberação de manifestação de pensamento, de comunicação e de expressão (arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal). 4. Nesse contexto, por ausente o descompasso entre o direito à liberdade de manifestação e expressão do pensamento e a inviolabilidade à honra, as publicações realizadas, além de possuir tom equilibrado e abrir espaço para a discussão dos pontos de vista divergentes nos termos dos estatutos partidários e mediante o devido processo legal administrativo, cumpriram com o dever objetivo de cuidado ao elucidar a mundividência da plataforma político-partidária e a possibilidade de escrutinar os argumentos expostos por sua filiada em civilizado paradigma estatutário de devido processo. Não há que se falar, portanto, em ato ilícito caracterizador de dano moral, afigurando-se escorreita a sentença em que julgada improcedente a pretensão inicial. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA LELIS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Recebidos os autos

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