Procedimento Comum Cível 0725536-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725536-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725536-94.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO GRISOLIA SANTORO, E. A. S. REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID ______________. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. Não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido fixado, de maneira clara, a manutenção da tutela de urgência deferida no feito. Ademais, em caso de descumprimento da tutela de urgência, considerando que o feito já foi sentenciado, a parte autora, caso queira, poderá promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer, em processo apartado, tendo em vista a regra disposta no art. 297, parágrafo único, do CPC. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725536-94.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO GRISOLIA SANTORO, E. A. S. REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO GISOLIA SANTORO e E.A.S., menor impúbere, representado por seu genitor, em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o 2º autor é criança com 7 anos de idade, filho do 1º autor, o qual é contratante titular de plano de saúde da 2ª ré, SUL AMERICA, cujo contrato de adesão foi firmado mediante intermediação da 1ª ré, QUALICORP; que o 2º autor é beneficiário dependente do referido plano de saúde; que, em 13/06/2023, o 1º autor, diante da impossibilidade de continuar pagando parcela do plano de saúde no valor de R$ 4.176,59, procurou a ré QUALICORP para apresentar orçamentos, buscar outra prestadora de serviços e realizar a portabilidade; que o principal usuário do plano de saúde é o 2º autor, em razão de seu diagnóstico precoce de portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA; que o 1º autor sempre enfatizou que não poderia ficar sem a cobertura de plano de saúde, pois seu filho tem rotina de terapias, consultas e tratamentos que não pode ser interrompida; que foi atendido por funcionária da QUALICORP, que lhe informou acerca de plano de saúde da 3ª ré, AMIL, o qual possuiria a mesma cobertura, mas com mensalidade menor, bem como lhe sugeriu a portabilidade; que o 1º autor concordou com a portabilidade, mas que reforçou que não poderia ser cancelado o plano vigente sem antes haver a finalização da contratação do novo plano, com efetivação da portabilidade; que, contudo ao verificar o andamento da portabilidade, foi surpreendido com a informação de cancelamento do plano de saúde da SUL AMERICA e ativação do plano de saúde da AMIL; que tentou acessar a carteira do plano de saúde para realizar o agendamento de consulta necessária ao tratamento do 2º autor, tendo sido surpreendido ao verificar não haver número de carteira disponível no aplicativo; que entrou em contato com a QUALICORP, a qual confirmou a inexistência de número de carteira e lhe orientou a aguardar; que, na sequência, a consulta da criança, agendada para 14/06/2023, foi cancelada pela clínica, uma vez que o status do 2º autor no plano de saúde era de “não cadastrado”; que, assim, o 2º autor foi impedido de dar continuidade a seu cronograma de terapias e tratamentos rotineiros, os quais abrangem sessões de terapia ocupacional (2 vezes por semana), psicologia (2 vezes por semana), fonoaudiologia (2 vezes por semana), iniciação esportiva (1 vez por semana) e acompanhamento médico para verificação de evolução do quadro psicomotor (1 vez ao mês); que, contatada, a QUALICORP se limitou a orientar o 1º autor a aguardar; que, em 15/06/2023, recebeu a notícia de que o plano de saúde da SUL AMERICA havia sido cancelado antes da efetivação da contratação do plano AMIL; que, ainda, o contrato AMIL, que antes constava como ativo, sumiu do acompanhamento do genitor; que, em novo contato com a QUALICORP, foi informado de que o plano de saúde não estaria ativo e que a AMIL havia negado a proposta de contratação; que o 2º autor, então, ficou totalmente desassistido e impossibilitado de continuar com seu necessário atendimento por equipe multidisciplinar; que também foi informado de que não haveria possibilidade de reversão do cancelamento junto à SUL AMÉRICA. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do contrato de plano de saúde junto à SUL AMÉRICA, para continuidade do tratamento do 2º autor; e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 100.00. Junta documentos. Decisão de ID 162482164 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré SUL AMÉRICA promova o restabelecimento do plano de saúde dos autores nos moldes anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, bem como determinou a intimação da 2ª ré e a citação dos réus. Petição dos autores no ID 163618790, informando o descumprimento da determinação judicial e a necessidade de custeio particular das sessões necessárias à continuidade do tratamento, ao custo semanal de R$ 1.000,00, bem como o recebimento de comunicação de negativa do pedido de restauração do plano de saúde. Ao final, requer a intimação da QUALICORP para cumprir a decisão liminar, sob pena de multa diária. Junta documentos. Citadas as rés, a AMIL apresentou a contestação de ID 165709769. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que as 3 rés são pessoas jurídicas distintas; que a ré AMIL não tem nada a ver com a situação ocorrida e relatada pela parte autora; que o plano do autor passaria por processo de migração, mas enfrentou problemas com a SUL AMÉRICA ou com a QUALICORP, o que não pode ser imputado à ré AMIL; que foi enviada à ré, em 15/06/2023, proposta do plano de saúde que estava sendo migrado; que a proposta não foi aceita, tendo havido o cancelamento do plano em 16/06/2023; que o fato se deu por liberalidade da operadora, a qual possui o direito de aceitar ou não os planos de saúde a ela direcionados; que, assim, a única conduta da ré foi de analisar o pedido de migração efetuado e de não o aceitar; que, assim, sua conduta se deu em exercício regular de direito; que não existe pedido efetuado em face da ré AMIL; que a ação deve ser extinta quanto a ela ou que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Junta documentos. A ré QUALICORP apresentou a contestação de ID 165824782. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, discorre acerca da implantação e dos requisitos de elegibilidade para adesão a plano de saúde coletivo; que, no caso, o pedido de portabilidade foi negado, pois o autor não possuía o prazo exigido em contrato para realização da portabilidade; que a ré não praticou nenhum ato ilícito; e que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Junta documentos. A ré SUL AMÉRICA apresentou a contestação de ID 169341613. Informa o cumprimento da liminar. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da operadora SUL AMÉRICA em relação à gestão administrativa do contrato coletivo por adesão, realizada pela ré QUALICORP; que não é possível o acolhimento do pedido da parte autora de restabelecimento do plano de saúde, uma vez que foi livremente cancelado; que deve ser respeitado o princípio da autonomia da vontade; que o autor confessa que solicitou o cancelamento do plano de saúde para fins de portabilidade, bem como que, somente após descobrir que o plano junto à AMIL não estaria ativo, é que manifestou o interesse no restabelecimento da apólice, pretensão esta que vai de encontro ao previsto na RN n. 412, da ANS, que, em seu art. 15, inciso II, dispõe acerca o efeito imediato e irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios; e que o pedido deve ser julgado improcedente. Junta documentos. Réplica no ID 172644571. Em especificação de provas (ID 172704758), a ré SUL AMÉRICA informou não possuir outras provas a produzir (ID 173881300), assim como os autores (ID 174983041), a AMIL (ID 175281389) e a QUALICORP (ID 175418771). Decisão de ID 175604986 determinou a conclusão dos autos para julgamento, ao passo que a decisão de ID 175959548 chamou o feito à ordem para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, em razão de a causa envolver interesse de incapaz. Parecer do MPDFT no ID 176331902, oficiando pela procedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da ilegitimidade passiva As rés AMIL e QUALICORP suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Em suas fundamentações, a ré AMIL alegou que seria parte ilegítima em razão da ausência de vínculo jurídico entre a AMIL, a SUL AMÉRICA e a QUALICORP. A QUALICORP, por sua vez, alegou não ser a responsável pela tratativa e negativa da portabilidade. Não assiste razão às rés, visto que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Assim, e no que se refere à AMIL, sua responsabilidade ou não quanto aos fatos alegados será apreciada quando da análise do mérito da demanda. No que se refere à QUALICORP, e como bem ressaltou o MPDFT, a ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente por eventual dano causado ao consumidor, nos termos do art. 14 e 25, § 1º, do CDC. Acerca da legitimidade passiva da estipulante, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA. TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS). NEGATIVA. COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. SAÚDE. TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES. TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA ESPECIALISTA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Enquanto estipulante do plano de saúde coletivo, a empresa administradora de benefícios qualifica-se como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a operadora do plano de saúde, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Consagrada a Teoria da Aparência que, por sua vez, foi criada com norte no princípio de Direito Civil da boa-fé objetiva, seja a Operadora, ou a Administradora de plano de saúde, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia de prestação de serviços, serão partes legítimas para integrar o polo passivo. (...) 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1719527, 07065203420228070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ressalto, ainda, que, caso se acatassem os argumentos das rés, nenhuma delas seria responsável pelo fato ocorrido, nem mesmo a ré SUL AMÉRICA, que também alega não ser a responsável pelos fatos, já que a gestão administrativa do contrato estaria a cargo da QUALICORP. Por essa razão, não há como se proceder à extinção prematura do processo quanto a qualquer uma das rés, sem análise de mérito, sendo requerida análise mais detida dos fatos, para verificação das responsabilidades que recaem sobre cada uma das partes. Pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo A relação jurídica de direito material havida entre as partes sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pelos fornecedores. Nesse sentido, o STJ fixou a Súmula n. 608, nos seguintes termos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Dos fatos Restou incontroverso, nos autos, que o autor requereu que a estipulante QUALICORP realizasse a portabilidade do plano de saúde da SUL AMÉRICA para a AMIL, mas que houve falha no processamento da portabilidade, visto que, antes de se operar a efetiva migração do plano da AMIL, houve o cancelamento do plano de saúde existente junto à SUL AMÉRICA. O fato constituiu nítida falha na prestação do serviço, visto que o pedido do autor não era de cancelamento do plano da SUL AMÉRICA e de subsequente contratação do plano da AMIL, de forma a permitir o entendimento de que o insucesso na contratação do segundo plano não afetaria o cancelamento do primeiro. Com efeito, o pedido era de portabilidade, de modo que somente poderia haver o cancelamento do primeiro plano quando houvesse a aceitação do segundo, o que não houve. De fato, assiste razão à AMIL quando sustenta não possuir responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, já que não possuía relação jurídica com as partes e que não era obrigada a efetivar contrato de forma contrária a seus interesses. Além disso, a AMIL, mesmo que quisesse, não poderia atender o pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor, de restabelecimento do contrato de plano de saúde junto à SUL AMÉRICA, para continuidade do tratamento do 2º autor, visto não possuir qualquer relação com a SUL AMÉRICA. Por essa razão, o pedido deve ser julgado improcedente quanto a AMIL. No que se refere às demais rés, a situação é diversa. Não tendo sido completada a portabilidade para a AMIL, em razão da não aceitação desta, o atendimento ao pedido do autor restou inviabilizado, de modo que deveria ter sido tornado sem efeito por completo, e não atendido de forma defeituosa, com o cancelamento de um plano sem a efetivação do outro, deixando desassistido o autor menor de idade durante tratamento que faz, o qual não pode ser interrompido. Tanto a SUL AMÉRICA quanto a QUALICORP são responsáveis pela situação e devem providenciar a correção da falha na prestação do serviço aos autores, a SUL AMÉRICA, enquanto operadora do plano de saúde, e a QUALICORP, enquanto estipulante e administradora do referido plano de saúde. Dessa forma, o pedido dos autores deve ser acolhido integralmente, com confirmação da tutela de urgência, de forma a se alcançar a proteção integral da criança autora e a continuidade de seu tratamento. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ré AMIL e extingo o processo quanto a ela, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 162482164 e DETERMINAR em definitivo que a ré SUL AMÉRICA e a ré QUALICORP promovam o restabelecimento do plano de saúde dos autores nos moldes anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na proporção de 50% para cada. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 14:18:28. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GRISOLIA SANTORO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENZO ALVES SANTORO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 06/09/2024 23:59.

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