Embargos à Execução Fiscal 0734933-35.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 28.087,43

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

MARIA JACINTA PONTES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS

OAB/PB 29378·CPF·Representa: Autor

WALBER FERNANDES DANIEL

OAB/PB 31187·CPF·Representa: Autor

ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/PB 22150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA JACINTA PONTES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:36

Juntada de certidão

09/02/2026, 15:32

Transitado em Julgado em 11/12/2025

03/02/2026, 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

29/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/01/2026, 18:07

Decorrido prazo de MARIA JACINTA PONTES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:10

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:48

Recebidos os autos

12/11/2025, 22:09

Indeferida a petição inicial

12/11/2025, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de MARIA JACINTA PONTES - CPF: 484.248.031-91 (EMBARGANTE) em 06/11/2025.

11/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de MARIA JACINTA PONTES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:34

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:43

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:36

Juntada de certidão

09/02/2026, 15:32

Transitado em Julgado em 11/12/2025

03/02/2026, 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

29/01/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:09

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 22:09

Sentença

•12/11/2025, 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/01/2026, 18:07

Decorrido prazo de MARIA JACINTA PONTES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:10

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:48

Recebidos os autos

12/11/2025, 22:09

Indeferida a petição inicial

12/11/2025, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de MARIA JACINTA PONTES - CPF: 484.248.031-91 (EMBARGANTE) em 06/11/2025.

11/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de MARIA JACINTA PONTES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:34

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:43

Recebidos os autos

13/10/2025, 17:56

Determinada a emenda à inicial

13/10/2025, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/05/2025, 17:33

Recebidos os autos

15/05/2025, 19:51

Determinada a emenda à inicial

15/05/2025, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

21/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:20

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734933-35.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: MARIA JACINTA PONTES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO MARIA JACINTA PONTES opôs os presentes Embargos à Execução no ID 163576008, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. No petitório, a Embargante requereu a concessão de gratuidade de justiça e pugnou pelo desbloqueio da penhora efetivada em sua(s) conta(s) bancária(s) em caráter liminar. Intimada para comprovar sua hipossuficiência e anexar cópia integral do feito executivo (ID 163774142), a Executada limitou-se a juntar cópia da ação principal, sem anexar, contudo, os extratos bancários e declarações de imposto de renda requeridas (ID 164111500). É o breve relatório. DECIDO. Os documentos acostados pelo Embargante, sobretudo os históricos bancários (movimentações das contas corrente e poupança), demonstram que MARIA JACINTA PONTES reúne condições econômicas de arcar com as custas do processo, nos moldes descrito no artigo 99, § 2º, do CPC. Portanto, recolha o Embargante as respectivas custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao pedido de desbloqueio de penhora em caráter liminar, faculto à Embargante, no prazo acima avençado, proceder a juntada dos extratos bancários das contas atingidas, relativo aos três meses anteriores ao bloqueio e ao mês do bloqueio, ou seja, março, abril, maio e junho/2023, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme alegado em sua petição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 22:38

Indeferido o pedido de MARIA JACINTA PONTES - CPF: 484.248.031-91 (EMBARGANTE)

18/10/2023, 22:38

Determinada a emenda à inicial

18/10/2023, 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

27/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/07/2023, 20:23

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:11

Determinada a emenda à inicial

30/06/2023, 18:11

Distribuído por dependência

28/06/2023, 17:30

Decisão

•13/10/2025, 17:56

Decisão

•13/10/2025, 17:56

Decisão

•15/05/2025, 19:51

Decisão

•15/05/2025, 19:51

Decisão

•18/10/2023, 22:38

Decisão

•18/10/2023, 22:38

Decisão

•30/06/2023, 18:11

Decisão

•30/06/2023, 18:11