Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0740085-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0740085-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:20

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

06/12/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740085-12.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ADRIANA RIBEIRO GUEDES SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 180207572), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Promovo a retirada do gravame incidente sobre o veículo, via RENAJUD, consoante demonstrativo em anexo. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, após as anotações e comunicações pertinentes, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/12/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 18:29

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:54

Homologada a Transação

04/12/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

01/12/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:03

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 17:54

Sentença

•04/12/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740085-12.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ADRIANA RIBEIRO GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na ação de busca e apreensão, consoante o disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do devedor fiduciante é apresentada no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar. Nesse sentido, a análise da defesa do devedor fiduciante somente deve ocorrer após a execução da liminar, como entende a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AFRONTA À DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO E VENDIDO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO. PANDEMIA COVID-19. TERMO ADITIVO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESOLUÇÃO COM MÉRITO. DANOS MORAIS. DEVEDOR FALECIDO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Há afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando os motivos de fato e de direito expostos pela parte divergem dos fundamentos da decisão que se pretende reformar. 2. A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue ao devedor em garantia real por meio de um contrato de mútuo, a exemplo da alienação fiduciária. 3. O art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/1969 determina que a análise da defesa do devedor fiduciante somente ocorrerá após a execução da liminar. 4. O STJ, em sede de recursos repetitivos, reafirmou esse entendimento: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (STJ. Tema 1040. REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021). 5. Somente após o contraditório diferido, com juntada de provas, é que se verificou a ausência de inadimplência por parte do réu em virtude da existência de termo aditivo contratual firmado entre as partes, que postergou o pagamento das parcelas cobradas em dois meses em decorrência da pandemia de covid-19. 6. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 1997, p. 745 e 761-762). 7. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o autor, depois de se beneficiar da decisão liminar e de receber o bem em garantia ante o entendimento inicial de que foram cumpridas as condições da ação, requerer a extinção do feito sem julgamento de mérito sob o argumento de ausência de uma dessas condições. 8. Confirmada a improcedência da ação de busca e apreensão, é cabível a aplicação da multa prevista de forma expressa no Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º, por constituir uma espécie de compensação pela privação do devedor fiduciário do veículo adquirido. Precedente deste Tribunal. 9. Entende-se por dano moral reflexo, indireto, por ricochete ou préjudice d'affection aquele que "[...] originado necessariamente do ato causador do prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo, de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direito" (REsp 1022522/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). 10. É espécie autônoma e independente da ofensa direta praticada contra a vítima principal, já que abrange os direitos fundamentais daquele que se encontra no núcleo familiar íntimo do ofendido (Acórdão 1254208, 07072672220198070009, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11. Além dos requisitos clássicos, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de se demonstrar a intensidade - os fatos devem interferir fortemente no comportamento psicológico do indivíduo e ultrapassar as dificuldades inerentes - e de se produzir provas. Incide o ônus do art. 373 do CPC. 12. O não preenchimento de todas as condições impede o deferimento do pleito indenizatório. 13. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do réu prejudicado. (Acórdão 1763645, 07043706520218070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no PJe: 4/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, nada a prover, por ora, em relação a petição de ID. 175323145. Aguarde-se o cumprimento da liminar. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

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