Embargos à Execução Fiscal 0752965-88.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0752965-88.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752965-88.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro garantia, ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Verifico que houve a penhora, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 45.390,12, nos autos da execução fiscal correlata (proc. 0702504-15.2023.8.07.00160) e que o débito atualizado é de R$ 770.22,45 (conforme doc. anexo). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) Embargante. Assim, conforme já determinado na decisão de ID 186328728, a inicial deverá ser emendada para que o(a) Embargante assegure o Juízo nos autos do processo de execução correlatos, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprovar sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos 03 (três) últimos balanços patrimoniais e dos 03 (três) últimos extratos bancários, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752965-88.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO (EMENDA À INICIAL) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, vinculados aos autos da ação de Execução Fiscal nº 0702504-15.2023.8.07.0016. Por meio do despacho de ID 175527749 a Embargante foi intimada a manifestar interesse no prosseguimento dos embargos, em razão da existência de concomitante exceção de pré-executividade nos autos da execução, envolvendo os mesmos temas. A Embargante apresentou manifestação no ID 177565879, em que demonstrou o requerimento de desistência da exceção de pré-executividade e requereu o prosseguimento da presente ação de embargos. Na oportunidade, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a fim de que os embargos possam ser recebidos sem a necessidade de oferecimento de garantia integral do débito e pagamento de custas processuais. É o breve relatório. DECIDO. Apesar do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Embargante apenas acostou aos autos declaração de hipossuficiência financeira e demonstrativos de protesto de débitos em cartório. Desse modo, para que seja analisado o requerimento liberação da segurança do juízo e gratuidade da justiça, é necessário que a sociedade empresária Embargante complemente a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, tais como: a) declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; b) balanços financeiros dos últimos anos; e c) extratos das contas bancárias da empresa relativos aos últimos 3 (três) meses. Por todo o exposto, DETERMINO à Embargante que apresente a documentação acima citada, necessária à análise do pleito de dispensa da apresentação de garantia do juízo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob o risco de indeferimento da inicial. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752965-88.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: TSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Compulsando os autos da execução fiscal n. 0702504-15.2023.8.07.0016, verifico que a petição inicial dos presentes embargos à execução é parcial reprodução da exceção de pré-executividade oposta na ação principal (ID 169554829 dos autos da execução), e ainda não apreciada. Destaco que tal conduta além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes, pode caracterizar tentativa de burla ao juízo natural e litigância de má-fé (art. 80, III, do CPC). Caso desista da exceção de pré-executividade e opte pelo prosseguimento dos Embargos, é necessário destacar que a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Da análise da inicial, bem como da penhora realizada nos autos da ação de execução, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud foi parcial, pois não foi suficiente para garantir a totalidade do débito. Na verdade, o crédito penhorado na execução corresponde à quantia de R$ 45.390,12 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e doze centavos), que é bastante inferior ao total atualizado do débito em execução (R$ 723.879,63). Diante desse fato, é necessário destacar que não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança integral do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTIME-SE o Embargante a esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento dos embargos à execução. Em caso positivo, deverá desistir da exceção de pré-executividade, e apresentar garantia integral nos autos da ação de execução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

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