Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757025-41.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757025-41.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757025-41.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada, a sociedade empresária Executada apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 143182617), sob a alegação de que as notas fiscais que resultaram na obrigação fiscal foram objeto de cancelamento administrativo em momento anterior à inscrição em dívida ativa e propositura da ação de execução fiscal. Assim, requer a extinção da ação com condenação do Exequente ao pagamento de honorários de advogado. Devidamente intimado, o Excepto apresentou manifestação no ID 145776440, oportunidade em que requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial, conforme informação do Fisco Distrital no ID 145776441. Ao final, requereu a condenação da Excipiente aos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a empresa executada deu causa ao ajuizamento da ação, pelo fato de ter realizado a retificação das notas fiscais após a inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para o ajuizamento da ação de execução. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações das partes. Quanto ao mais, em análise das informações prestadas pelo Fisco Distrital no documento de ID 145776441, observo que a Excipiente promoveu o cancelamento das notas fiscais que deram origem à obrigação no mês de maio de 2022, enquanto que a inscrição em dívida ativa e propositura da ação de execução somente ocorreram em outubro de 2022. Desse modo, apesar do Distrito Federal demonstrar que houve erro do contribuinte no cumprimento de obrigações acessória, o que culminou na cobrança do tributo, percebo que a retificação das informações ocorreu em momento anterior à inscrição em dívida ativa e, consequentemente, antes da propositura da ação, razão pela qual o ônus pela propositura indevida da execução deve recair exclusivamente em desfavor do Exequente. Assim, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo Excepto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela Executada e, em ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, incisos III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)