Procedimento Comum Cível 0708390-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708390-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 15:37

Recebidos os autos

07/12/2023, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

07/12/2023, 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/12/2023, 14:52

Decorrido prazo de MARIA TEREZA COHEN em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:04

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708390-40.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA TEREZA COHEN Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 16/11/2023, decorreu o prazo sem que a(s) parte(s) interessada(s) se manifestasse(m) sobre o/a r. acórdão/decisão de ID 52534725 oriundo do Eg. TJDFT. Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias, sendo certo que para eventual pedido de cumprimento de sentença deverão ser recolhidas as respectivas custas, caso o credor não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Após o prazo, nada requerido, ao contador para cálculo das custas finais relativas à fase de conhecimento. BRASÍLIA-DF, 20 de novembro de 2023. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 818, 8º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo:

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 16/11/2023

20/11/2023, 12:46

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos envolve questão de responsabilidade civil em que se afigura necessária a identificação de eventual defeito na prestação dos serviços, uma vez sujeita a relação jurídica às regras de proteção ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, CDC). 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927, todos do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). 3. No caso, a contratação de empréstimo bancário motivado por "falsa promessa do bilhete premiado" não implica a ocorrência de vício essencial e substancial capaz de macular a higidez do negócio jurídico firmado. O dano não guarda relação com a atividade desenvolvida pelo réu e a contratação do empréstimo se deu de forma livre e voluntária pela autora/correntista. 4. A luz do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor elide a responsabilidade indenizatória. 5. Deve ser rejeitado o pedido de exclusão ou minoração dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença se fixados pelo magistrado em observância aos percentuais e critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as particularidades da causa. 6. Apelação conhecida e desprovida.

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/08/2023, 17:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2023, 09:33

Documentos

Acórdão

•19/10/2023, 10:54

Sentença

•26/05/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos envolve questão de responsabilidade civil em que se afigura necessária a identificação de eventual defeito na prestação dos serviços, uma vez sujeita a relação jurídica às regras de proteção ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, CDC). 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927, todos do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). 3. No caso, a contratação de empréstimo bancário motivado por "falsa promessa do bilhete premiado" não implica a ocorrência de vício essencial e substancial capaz de macular a higidez do negócio jurídico firmado. O dano não guarda relação com a atividade desenvolvida pelo réu e a contratação do empréstimo se deu de forma livre e voluntária pela autora/correntista. 4. A luz do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor elide a responsabilidade indenizatória. 5. Deve ser rejeitado o pedido de exclusão ou minoração dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença se fixados pelo magistrado em observância aos percentuais e critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as particularidades da causa. 6. Apelação conhecida e desprovida.

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de MARIA TEREZA COHEN em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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