Procedimento Comum Cível 0705265-47.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 75.129.866,15

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

DIVINO TERESA SILVA

CPF

Autor

ZANDONAIDE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

HOZANA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANANDREA FREIRE DE LIMA

OAB/DF 15124·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DIVINO TERESA SILVA

CPF

Autor

ZANDONAIDE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

HOZANA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) em 20/10/2025.

21/10/2025, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:16

Recebidos os autos

28/08/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO)

28/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

07/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/08/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:39

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:39

Recebidos os autos

28/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

25/07/2025, 18:08

Processo Desarquivado

25/07/2025, 18:07

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) em 20/10/2025.

21/10/2025, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:16

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 15:51

Decisão

•28/08/2025, 15:51

28/08/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO)

28/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

07/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/08/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:39

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:39

Recebidos os autos

28/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

25/07/2025, 18:08

Processo Desarquivado

25/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 18:03

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:57

Decorrido prazo de HOZANA DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de ZANDONAIDE DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:50

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705265-47.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DIVINO TERESA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a sucumbente está isenta do pagamento de custas. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 12:22:17. ASSINADA ELETRONICAMENTE

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:31

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. NOME DO SÓCIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, cabe ao sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa – CDA comprovar que não agiu com excesso de poder na administração da sociedade empresária, para que seja excluída sua responsabilidade pela obrigação tributária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN. 2. No caso sub examen, os autores não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, mais precisamente à inexistência de responsabilidade do sócio falecido com relação aos débitos representados pelas CDA’s. 3. Decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação de cobrança, ocorre a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Todavia, este prazo é suspenso em caso de pedido de parcelamento do pagamento do crédito, nos termos do art. 151 do CTN. 4. Considerando que o Distrito Federal comprovou o pedido de parcelamento, conforme se extrai do processo administrativo fiscal carreado aos autos, tem-se por suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, sobrestado o curso do prazo prescricional. 5. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDA E PROVIDA.

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/06/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:45

Publicado Certidão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de apelação

19/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de apelação

03/04/2023, 20:31

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 17:57

Recebidos os autos

20/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

20/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/03/2023, 18:24

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 12:57

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:45

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2023, 19:06

Recebidos os autos

23/02/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

31/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/01/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:37

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:57

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:15

Recebidos os autos

16/12/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/12/2022, 15:34

Publicado Despacho em 25/11/2022.

26/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 03:45

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:38

Recebidos os autos

03/11/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/10/2022, 18:18

Juntada de certidão

24/10/2022, 18:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de especificação de provas

05/10/2022, 15:26

Publicado Certidão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de réplica

23/09/2022, 22:17

Publicado Certidão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:51

Desentranhado o documento

30/06/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:19

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:18

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2022, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

28/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/06/2022, 22:26

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

31/05/2022, 08:18

Recebidos os autos

31/05/2022, 08:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/05/2022, 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/05/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:03

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:09

Recebidos os autos

28/04/2022, 10:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/04/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 16:35

Despacho

•28/07/2025, 13:54

Despacho

•28/07/2025, 13:54

Acórdão

•18/10/2023, 18:38

Sentença

•20/03/2023, 19:33

Sentença

•20/03/2023, 17:57

Sentença

•24/02/2023, 12:45

Sentença

•23/02/2023, 19:06

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 20:59

Despacho

•10/01/2023, 14:13

Despacho

•10/01/2023, 13:57

Despacho

•16/12/2022, 14:15

Despacho

•16/12/2022, 13:10

Despacho

•22/11/2022, 19:14

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/08/2025, 15:51

Decisão

•28/08/2025, 15:51

Despacho

•28/07/2025, 13:54

Despacho

•28/07/2025, 13:54

Acórdão

•18/10/2023, 18:38

Sentença

•20/03/2023, 19:33

Sentença

•20/03/2023, 17:57

Sentença

•24/02/2023, 12:45

Sentença

•23/02/2023, 19:06

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 20:59

Despacho

•10/01/2023, 14:13

Despacho

•10/01/2023, 13:57

Despacho

•16/12/2022, 14:15

Despacho

•16/12/2022, 13:10

Despacho

•22/11/2022, 19:14

Despacho

•22/11/2022, 18:26

Despacho

•03/11/2022, 13:38

Despacho

•03/11/2022, 09:39

Decisão

•30/06/2022, 17:18

Decisão

•30/06/2022, 15:40

Decisão

•31/05/2022, 13:53

Decisão

•31/05/2022, 08:18

Decisão

•28/04/2022, 11:36

Decisão

•28/04/2022, 10:01