Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708628-42.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2022

Valor da Causa

R$ 716.469,84

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alfeu Machado

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

ANGELA MENDES MADUREIRA

CPF

Autor

ANGELA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANGELA MORAIS COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANGELA NOIA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

OAB/DF 9664·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

ANGELA MENDES MADUREIRA

CPF

Autor

ANGELA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANGELA MORAIS COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANGELA NOIA RODRIGUES

CPF

Autor

ANGELA PASSOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANGELA RONCATO DAS NEVES

CPF

Autor

ANGELA VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

ANGELINA MAGALHAES

Autor

ANGELITA CORDEIRO DA SILVA

CPF

Autor

HELIANE ANTUNES SAMPAIO

CPF

Autor

HELIO DA CONCEICAO

CPF

Autor

HELENIR IMACULADA PEREIRA

CPF

Autor

HELENO CESAR MONTEIRO

CPF

Autor

HELIETE SANTOS FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

HELIO DA ROCHA BOMFIM

CPF

Autor

HELENINHA LUZ COSTA

CPF

Autor

HELIA MARIA ASSIS DIAS

CPF

Autor

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:05

Processo Desarquivado

05/11/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 22:13

Processo Desarquivado

13/03/2024, 04:05

Desapensado do processo #Oculto#

12/03/2024, 07:31

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:15

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 17:30:12. KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708628-42.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:31

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:05

Processo Desarquivado

05/11/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 22:13

Processo Desarquivado

13/03/2024, 04:05

Documentos

Acórdão

•09/08/2023, 19:02

Despacho

•01/06/2023, 15:01

Desapensado do processo #Oculto#

12/03/2024, 07:31

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:15

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 17:30:12. KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708628-42.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:31

Recebidos os autos

11/10/2023, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:58

Recebidos os autos

03/11/2022, 17:09

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2022, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

31/10/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:13

Decorrido prazo de ANGELA NOIA RODRIGUES em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de ANGELA PASSOS DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de ANGELINA MAGALHAES em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANGELITA CORDEIRO DA SILVA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANGELA SILVA DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANGELA VICENTE DA SILVA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANGELA RONCATO DAS NEVES em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANGELA MENDES MADUREIRA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANGELA MORAIS COSTA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:41

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 17:16

Decorrido prazo de ANGELA VICENTE DA SILVA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA PASSOS DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA RONCATO DAS NEVES em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELITA CORDEIRO DA SILVA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA SILVA DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELINA MAGALHAES em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA NOIA RODRIGUES em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA MORAIS COSTA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:28

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

29/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 13:54

Publicado Sentença em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:36

Publicado Sentença em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:15

Recebidos os autos

19/09/2022, 13:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2022, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/09/2022, 09:30

Decorrido prazo de ANGELITA CORDEIRO DA SILVA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA MORAIS COSTA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA NOIA RODRIGUES em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA RONCATO DAS NEVES em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA PASSOS DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA SILVA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA VICENTE DA SILVA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELA MENDES MADUREIRA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANGELINA MAGALHAES em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:39

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:50

Decisão interlocutória - recebido

22/07/2022, 15:44

Recebidos os autos

22/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

22/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/07/2022, 13:21

Publicado Certidão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:23

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:38

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:24

Decisão interlocutória - recebido

18/07/2022, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/07/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Publicado Certidão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:41

Recebidos os autos

27/06/2022, 18:26

Determinada a emenda à inicial

27/06/2022, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

27/06/2022, 18:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2022, 16:10

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:44

Distribuído por sorteio

25/06/2022, 17:36

Despacho

•18/05/2023, 06:31

Despacho

•14/03/2023, 14:53

Despacho

•20/01/2023, 10:22

Despacho

•27/11/2022, 17:50

Decisão

•03/11/2022, 17:09

Sentença

•29/09/2022, 17:28

Sentença

•29/09/2022, 15:55

Sentença

•19/09/2022, 15:15

Sentença

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•22/07/2022, 17:08

Decisão

•22/07/2022, 15:44

Decisão

•18/07/2022, 13:23

Decisão

•01/07/2022, 10:42

Todos os documentos(21)

Acórdão

•09/08/2023, 19:02

Despacho

•01/06/2023, 15:01

Despacho

•18/05/2023, 06:31

Despacho

•14/03/2023, 14:53

Despacho

•20/01/2023, 10:22

Despacho

•27/11/2022, 17:50

Decisão

•03/11/2022, 17:09

Sentença

•29/09/2022, 17:28

Sentença

•29/09/2022, 15:55

Sentença

•19/09/2022, 15:15

Sentença

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•22/07/2022, 17:08

Decisão

•22/07/2022, 15:44

Decisão

•18/07/2022, 13:23

Decisão

•01/07/2022, 10:42

Decisão

•27/06/2022, 18:26

Petição Inicial

•25/06/2022, 17:36

Petição

•25/06/2022, 17:36

Documento de Comprovação

•25/06/2022, 17:36

Documento de Comprovação

•25/06/2022, 17:36

Documento de Comprovação

•25/06/2022, 17:36