Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719477-61.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BENAMI JOSE GOMES JUNIOR

CPF

Autor

CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SILVA DE MOURA

CPF

Reu

ADRIANO BARROS PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BENAMI JOSE GOMES JUNIOR

OAB/DF 46382·CPF·Representa: Autor

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Réu

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF 33237·CPF·Representa: Réu

LARYSSA MARTINS DE SA

OAB/DF 64337·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

BENAMI JOSE GOMES JUNIOR

CPF

Autor

CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SILVA DE MOURA

CPF

Reu

ADRIANO BARROS PACHECO

CPF

Reu

HAMILTON LACERDA ALVES

CPF

Reu

CLAUDINER DE FARIA PEREIRA

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA FERREIRA

CPF

Reu

JORGE ANTONIO ARAUJO AMARAL

CPF

Reu

JORGE ANTONIO ARAUJO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 15:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2024, 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/01/2024, 13:20

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/12/2023, 15:47

Decorrido prazo de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:11

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:11

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:11

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

18/06/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 15:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2024, 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•18/06/2024, 15:13

Despacho

•06/12/2023, 22:04

22/01/2024, 13:20

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/12/2023, 15:47

Decorrido prazo de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:11

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:11

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/11/2023, 10:42

Recebidos os autos

22/11/2023, 10:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 13:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:18

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:07

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/10/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:57

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:57

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

04/10/2023, 23:33

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/10/2023, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2023, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/10/2023, 15:50

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:17

Juntada de certidão

28/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:29

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:40

Recurso Especial não admitido

28/08/2023, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 00:10

Recebidos os autos

28/08/2023, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 00:10

Recebidos os autos

28/08/2023, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Recebidos os autos

10/08/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:07

Publicado Certidão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:42

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:41

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/07/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2023, 14:02

Recebidos os autos

11/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2023, 01:08

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 19:44

Recebidos os autos

05/07/2023, 19:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

05/07/2023, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

27/06/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:00

Publicado Ementa em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 13:23

Desentranhado o documento

15/06/2023, 13:21

Conhecido o recurso de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 634.738.011-00 (EMBARGANTE) e não-provido

12/06/2023, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 14:52

Recebidos os autos

28/04/2023, 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

25/04/2023, 12:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/04/2023, 12:54

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de agravo interno

24/04/2023, 21:26

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:22

Embargos de Declaração

18/04/2023, 13:18

Recebidos os autos

18/04/2023, 13:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

17/04/2023, 22:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

14/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 15:08

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:56

Recebidos os autos

31/03/2023, 14:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO POUSADA DAS ANDORINHAS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

23/03/2023, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/03/2023, 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/03/2023, 13:57

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:57

Desentranhado o documento

03/03/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:10

Publicado Ementa em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:51

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:09

Conhecido o recurso de BENAMI JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 634.738.011-00 (APELANTE) e provido em parte

16/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 20:10

Indefiro

15/02/2023, 18:54

Recebidos os autos

15/02/2023, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont

14/02/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:04

Recebidos os autos

06/02/2023, 13:51

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/02/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:00

Deliberado em Sessão - Retirado

06/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:54

Recebidos os autos

28/10/2022, 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

12/07/2022, 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/07/2022, 13:18

Recebidos os autos

08/07/2022, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/07/2022, 16:48

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 16:48

Despacho

•05/12/2023, 08:11

Despacho

•19/10/2023, 15:05

Despacho

•15/10/2023, 23:57

Agravo

•04/10/2023, 23:33

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 11:06

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 11:05

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 11:05

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:17

Outros Documentos

•27/09/2023, 12:29

Decisão

•11/09/2023, 15:40

Decisão

•28/08/2023, 00:10

Todos os documentos(78)

TipoProcessoDocumento#870

•18/06/2024, 15:13

Despacho

•06/12/2023, 22:04

Despacho

•05/12/2023, 08:11

Despacho

•19/10/2023, 15:05

Despacho

•15/10/2023, 23:57

Agravo

•04/10/2023, 23:33

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 11:06

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 11:05

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 11:05

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 16:17

Outros Documentos

•27/09/2023, 12:29

Decisão

•11/09/2023, 15:40

Decisão

•28/08/2023, 00:10

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 01:08

Despacho

•06/07/2023, 10:55

Despacho

•05/07/2023, 19:44

Petição

•27/06/2023, 15:11

Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Decisão

•18/04/2023, 13:22

Decisão

•18/04/2023, 13:18

Despacho

•31/03/2023, 15:05

Despacho

•31/03/2023, 14:56

Anexo

•02/03/2023, 20:51

Acórdão

•01/03/2023, 16:11

Decisão

•15/02/2023, 20:10

Decisão

•15/02/2023, 18:53

Sentença

•03/05/2022, 15:26

Sentença

•03/05/2022, 15:26

Petição

•26/04/2022, 19:28

Decisão

•25/03/2022, 14:20

Decisão

•25/03/2022, 14:20

Despacho

•23/02/2022, 15:22

Despacho

•23/02/2022, 15:22

Decisão

•18/02/2022, 16:04

Decisão

•18/02/2022, 16:04

Despacho

•07/02/2022, 11:26

Despacho

•07/02/2022, 11:26

Decisão

•27/01/2022, 16:14

Decisão

•27/01/2022, 16:14

Decisão

•25/01/2022, 15:18

Decisão

•25/01/2022, 15:18

Decisão

•28/11/2021, 00:59

Decisão

•18/11/2021, 15:35

Decisão

•17/11/2021, 13:25

Decisão

•17/11/2021, 13:25

Decisão

•12/11/2021, 14:06

Decisão

•12/11/2021, 14:06

Decisão

•03/11/2021, 15:28

Decisão

•03/11/2021, 15:28

Outros Documentos

•27/10/2021, 16:49

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 23:44

Despacho

•15/10/2021, 17:31

Despacho

•15/10/2021, 17:31

Decisão

•09/09/2021, 12:45

Decisão

•09/09/2021, 12:45

Documento de Comprovação

•02/09/2021, 08:57

Outros Documentos

•01/09/2021, 15:19

Documento de Comprovação

•01/09/2021, 00:09

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:00

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:00

Despacho

•01/07/2021, 14:19

Despacho

•01/07/2021, 14:19

Decisão

•09/06/2021, 22:26

Decisão

•09/06/2021, 15:44

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 14:08