Embargos à Execução 0722774-36.2022.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0722774-36.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722774-36.2022.8.07.0003. RECORRENTE: ADIMAR PEREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I - embargante: deveras, o dano por este experimentado decorre diretamente da postura por ele próprio adotada, ao assumir compromissos financeiros perante terceiros estranhos à relação jurídica que mantinha com o embargado, não tendo tido este qualquer ingerência sobre as tratativas que levaram à consumação do delito (...). No caso particular destes autos, nenhuma das situações que ensejam a configuração de fortuito interno restou caracterizada: a fraude não perpassou o sistema do embargado e, se perpassou, tal circunstância não foi demonstrada. Isso porque em nenhum momento o embargado participa da contratação, pelo embargante, de novo empréstimo perante a "SABEMI Seguradora", não possuindo com ela qualquer espécie de vínculo, tampouco com a "Finanza Cred", com a pessoa identificada como "Rose", ou mesmo com "Juliana dos Santos Alves", para a cuja conta bancária foi transferido o numerário. Não há, dessarte, como afirmar que o embargado tenha contribuído, em alguma medida, para a ocorrência do estelionato: o iter criminis não contempla falha no sistema de segurança do banco, senão apenas descuido do consumidor/embargante na contratação de novo empréstimo e repasse de parte dele, necessários e suficientes à ocorrência do próprio prejuízo. Não se divisa, nesse diapasão, fortuito interno conducente à responsabilização do embargado, mas fortuito externo, a impor o suporte dos danos por quem de fato o sofreu, o embargante (...). constata-se igualmente a inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o requerimento feito pelo embargante perante a primeira instância não foi reiterado por ocasião da interposição do apelo, o que restringe o reexame da controvérsia aos elementos de convicção efetivamente produzidos” (ID 49979275 e ID 49979275). Rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento de cláusulas condominiais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Determino que todas as publicações, relativas ao recorrente, sejam feitas em nome dos causídicos Marco Tayah, OAB/RJ 11.951 e José Marco Tayah, OAB/RJ 67.177 (ID 51057981). Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO SUPOSTAMENTE INTERMEDIADA POR TERCEIRO. NOVA CONTRATAÇÃO, EM BENEFÍCIO DESTE, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR/EMBARGANTE PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMBARGADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade destas por eventuais defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Se a fraude – consubstanciada em nova contratação, pelo consumidor/embargante, de empréstimo consignado perante outra instituição financeira, em virtude do qual transferiu parte do valor a terceiro estelionatário – decorreu de tratativas exclusivamente travadas, via ligação telefônica, entre o fraudador e a vítima, não há que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira embargada. O fortuito verificado não é interno, mas externo, apto, portanto, a afastar a responsabilidade do banco pelo fato, inclusive pelos alegados danos morais, não verificados, na hipótese. 4.APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a condenação a título de danos morais e determinar o prosseguimento da execução. Encargos sucumbenciais redimensionados, para carreá-los, com exclusividade, ao embargante. Apelo do embargante conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados. O recorrente alega violação ao artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, asseverando que teria ocorrido a extinção da execução ante a liquidação da Cédula de Crédito nº 374.096.345 (ID 45663034), que pressupõe a satisfação da obrigação. Defende que para fins de se afastar o alegado fortuito interno/externo, seria imprescindível buscar informações concretas junto ao COMAER sobre o procedimento de liquidação, o que não teria ocorrido, tendo ensejado ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Afirma que o recorrido deve ser responsável pelo fortuito interno nas operações bancárias. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome dos advogados Marco Tayah, OAB/RJ 11.951 e José Marco Tayah, OAB/RJ 67.177 (ID 51057981). Em contrarrazões, o recorrido pugna que todas as publicações sejam realizadas em nome do patrono Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, OAB/DF 34.602 (ID 51829111). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento ao artigo 924, inciso II, do CPC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “Resta claro que o embargante fora vítima de estelionato. Pelo crime, entretanto, não pode ser responsabilizado o embargado, à vista da ausência de nexo causal entre a conduta deste e o dano experimentado pelo embargante. A rigor, no contexto da empreitada criminosa, sequer conduta do embargado narra o indefiro o pedido de ID 51829111, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)