Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0759298-56.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0759298-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 15:31

Transitado em Julgado em 23/11/2023

24/11/2023, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759298-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GERALDO ALVES DUPIM REPRESENTANTE LEGAL: GESIELLY DUPIM DOS REIS E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Trata-se de ação de conhecimento proposta por GERALDO ALVES DUPIM em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular. A parte requerente veio a óbito - id 176522535. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista o óbito da parte autora. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 17:19:40. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/10/2023, 19:10

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

27/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:12

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 15:02

Sentença

•27/10/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759298-56.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GERALDO ALVES DUPIM REPRESENTANTE LEGAL: GESIELLY DUPIM DOS REIS E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Trata-se de ação de conhecimento proposta por GERALDO ALVES DUPIM em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular. A parte requerente veio a óbito - id 176522535. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista o óbito da parte autora. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 17:19:40. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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