Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002966-85.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002966-85.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002966-85.2015.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Sentença (ID 115528103, pág. 40) julgou parcialmente procedente o pedido dos exequentes para: “(...) condenar o réu a pagar as diferenças salariais devidamente corrigidas correspondente a graduação de Soldado PM de 1º Classe entre o período de 20.12.2002 e agosto de 2007 para Fabrício Mendes dos Santos, Juarez Alves de Farias, Rafael Vasconcelos Santos Gomes e Fábio Nogueira Azevedo e entre o período de 31.10.2003 a agosto de 2007 para Helder Andrade Ribeiro dos Santos, Alex Ferreira de Oliveira, Nilson Tomé Canabarro, João Leão da Silva Neto e Carlos Rogério Oliveira dos Santos. (…) Os valores deverão ser apurados por mero cálculo aritmético, acrescidos de correção monetária desde a época em que eram devidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma da Lei nº 9.494/97 com alterações implementadas pela Lei nº 11.960/2009. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do que estabelece o artigo 20, § 4º do CPC.” Transitada em julgado, os exequentes deflagraram o cumprimento de sentença (ID 169007046), com exceção de Fabrício Mendes dos Santos, requerendo o pagamento da quantia total de R$ R$ 1.024.097,17 (um milhão e vinte e quatro mil e noventa e sente reais e dezessete centavos). Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação (ID 175096462), oportunidade em que alegou excesso de execução. Os exequentes se manifestaram em contraditório (ID 178377639). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença, sendo esta a hipótese dos autos. Por outro lado, da análise do presente caso, verifico que a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) se aplica aos autos em epígrafe, tendo em vista a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (09/02/2022). Ou seja, em momento posterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, que transitou em julgado no dia 3/03/2020, sendo, pois, por ela alcançada. Ressalte-se, ainda, que no dia 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica. Aludido dispositivo constitucional encontra-se assim redigido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com isso, a partir da publicação da emenda, os encargos moratórios passaram a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC, pois o índice abarca correção monetária e juros, consoante amplamente reconhecido pelos tribunais superiores, inclusive no REsp1495146/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual todas as normas acerca de juros e correção monetária incidem a partir da sua vigência. De igual modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nova sistemática de correção monetária alcança as situações jurídicas em curso, sendo vedada apenas a sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Índices aplicáveis para a correção monetária de débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais da decisão. 1. Ação direta em que se alega a inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991, que entrou em vigor em 01.03.1991 e determina que os débitos trabalhistas sejam corrigidos: (i) pela variação do BTN Fiscal, no período compreendido entre o vencimento da obrigação e 31.01.1991; e (ii) pela Taxa Referencial Diária (TRD), após essa data. 2. As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução. Precedente: RE 211.304, redator para acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 29.04.2015. 3. Ao estabelecer os índices para a correção monetária de débitos de natureza trabalhista, o dispositivo impugnado determinou sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. Assim, afetou direitos adquiridos sob a vigência de lei anterior, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 4. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991. Modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos cálculos homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento. Tese: “Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido”. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020). Esclareço, ainda, que para apuração do débito, devem ser consideradas, por óbvio, apenas as vantagens de caráter permanente, havendo a exclusão do auxílio-fardamento, inclusive da base de cálculo do 13º salário. Por isso, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) as diferenças salariais devidamente corrigidas correspondente a graduação de Soldado PM de 1º Classe entre o período de 20.12.2002 e agosto de 2007 para Fabrício Mendes dos Santos, Juarez Alves de Farias, Rafael Vasconcelos Santos Gomes e Fábio Nogueira Azevedo e entre o período de 31.10.2003 a agosto de 2007 para Helder Andrade Ribeiro dos Santos, Alex Ferreira de Oliveira, Nilson Tomé Canabarro, João Leão da Silva Neto e Carlos Rogério Oliveira dos Santos; b) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) deverá ser incluído no cálculo os valores das custas judiciais desembolsados pelos exequentes (ID 169013218); d) deverão ser consideradas apenas as vantagens de caráter permanente, havendo a exclusão do auxílio-fardamento, inclusive da base de cálculo do 13º salário. Defiro, desde logo, o decote dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no montante de 10% do crédito principal, conforme Contrato de Prestação de Serviços acostado aos autos (ID 169007071). Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 15:15:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

13/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(38)