Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041611-46.2009.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041611-46.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041611-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, protocolado ID 124198092. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 4.566,94 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Baixe-se o cadastro do DFTRANS e cadastre-se o Distrito Federal no polo passivo, haja vista a extinção daquele e assunção de suas dívidas por este. Intime(m)-se o Distrito Federal e o DETRAN/DF a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 14:47:44. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 28/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(44)