Embargos de Declaração Cível 0041611-46.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DETRAN DF

Autor

SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES

CPF

Autor

DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF

Autor

DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DETRAN DF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DETRAN DF

Autor

SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES

CPF

Autor

DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF

Autor

DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DETRAN DF

Reu

SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 19/04/2022

19/04/2022, 14:06

Juntada de certidão

19/04/2022, 13:26

Juntada de certidão

25/08/2021, 15:06

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

25/08/2021, 10:57

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

18/08/2021, 10:10

Juntada de certidão

18/08/2021, 10:10

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:05

Recebidos os autos

22/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

22/06/2021, 15:45

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

19/04/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 19/04/2022

19/04/2022, 14:06

Juntada de certidão

19/04/2022, 13:26

Juntada de certidão

25/08/2021, 15:06

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

Documentos

Decisão

•19/04/2022, 13:26

Decisão

•23/06/2021, 17:05

25/08/2021, 10:57

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

18/08/2021, 10:10

Juntada de certidão

18/08/2021, 10:10

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:05

Recebidos os autos

22/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

22/06/2021, 15:45

Recebidos os autos

22/06/2021, 15:45

Defiro

22/06/2021, 15:45

não conhecimento

22/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

22/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/06/2021, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/06/2021, 11:37

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/06/2021, 11:15

Recebidos os autos

22/06/2021, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2021, 13:30

Publicado Certidão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Juntada de certidão

17/06/2021, 10:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para COREC - (em grau de recurso)

16/06/2021, 14:55

Recebidos os autos

16/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 09:51

Publicado Ementa em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:25

Recebidos os autos

17/05/2021, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2021, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2021, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 09:05

Recebidos os autos

17/03/2021, 08:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

16/03/2021, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

11/03/2021, 15:55

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 13:16

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 13:16

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 11:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

11/02/2021, 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

09/02/2021, 12:29

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Publicado Ementa em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/01/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 17:23

Recebidos os autos

14/01/2021, 17:22

Conhecido o recurso de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES - CPF: 703.277.341-91 (APELANTE) e provido

10/12/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

06/12/2020, 23:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:19

Incluído em pauta para 26/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

21/09/2020, 15:19

Recebidos os autos

17/09/2020, 16:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/09/2020, 15:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

22/06/2020, 14:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/06/2020, 14:04

Juntada de certidão

22/06/2020, 11:58

Recebidos os autos

19/06/2020, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 13:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

18/06/2020, 14:34

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

12/06/2020, 17:33

Juntada de certidão

12/06/2020, 17:33

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/06/2020, 17:32

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro - (em grau de recurso)

12/06/2020, 10:58

Juntada de certidão

12/06/2020, 10:58

Publicado Despacho em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 08:39

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

09/06/2020, 03:08

Recebidos os autos

08/06/2020, 14:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

08/06/2020, 14:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/06/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 17:40

Recebidos os autos

05/06/2020, 19:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/06/2020, 19:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

03/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2020, 13:37

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

03/06/2020, 13:29

Juntada de certidão

03/06/2020, 13:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

29/05/2020, 17:35

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 25/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 02:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 25/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 02:53

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 546)

02/07/2019, 15:55

Decorrido prazo de DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:54

Publicado Certidão em 01/07/2019.

01/07/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2019, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 14:14

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DE JESUS LOPES em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 02:36

Juntada de certidão

26/06/2019, 18:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

26/06/2019, 17:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

26/06/2019, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 02:18

Publicado Petição Inicial em 31/05/2019.

31/05/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 08:07

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 16:17

Decisão

•22/06/2021, 15:45

Acórdão

•17/05/2021, 13:35

Despacho

•12/02/2021, 14:04

Despacho

•12/02/2021, 11:04

Acórdão

•14/01/2021, 16:15

Despacho

•19/06/2020, 13:43

Despacho

•09/06/2020, 08:39

Despacho

•08/06/2020, 14:41

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/04/2022, 13:26

Decisão

•23/06/2021, 17:05

Decisão

•22/06/2021, 15:45

Acórdão

•17/05/2021, 13:35

Despacho

•12/02/2021, 14:04

Despacho

•12/02/2021, 11:04

Acórdão

•14/01/2021, 16:15

Despacho

•19/06/2020, 13:43

Despacho

•09/06/2020, 08:39

Despacho

•08/06/2020, 14:41

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Sentença

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17

Despacho

•28/05/2019, 16:17

Decisão

•28/05/2019, 16:17