Acordo de Não Persecução Penal 0707039-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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FiançaDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

OAB/DF 47622·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

NEYFER LEONEL POVOA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:06

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:39

Juntada de certidão

27/01/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 23/10/2023

27/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEYFER LEONEL POVOA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 18:02

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

11/10/2023, 19:31

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:06

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:39

Juntada de certidão

27/01/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:17

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 08:04

Sentença

•19/10/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 23/10/2023

27/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEYFER LEONEL POVOA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 18:02

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

11/10/2023, 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 23:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:26

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 18:20

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 17:11

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

25/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 19:22

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:45

Recebidos os autos

17/08/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

16/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023, 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:49

Desentranhado o documento

04/08/2023, 17:05

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

04/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:52

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/06/2023, 16:55

Recebidos os autos

27/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

27/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

26/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 20:22

Recebidos os autos

03/05/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

03/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 13:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:45

Juntada de certidão

19/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 16:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

17/04/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:10

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:50

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 19:50

Despacho

•28/08/2023, 13:48

Despacho

•28/08/2023, 13:48

Despacho

•17/08/2023, 10:57

Despacho

•17/08/2023, 10:57

Despacho

•04/08/2023, 16:49

Despacho

•04/08/2023, 16:49

Decisão

•27/06/2023, 13:45

Decisão

•27/06/2023, 13:45

Despacho

•03/05/2023, 16:10

Despacho

•03/05/2023, 16:10