Cumprimento de sentença 0710706-33.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710706-33.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710706-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLEY DA COSTA SANTOS FERREIRA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte EXEQUENTE, WESLEY DA COSTA SANTOS FERREIRA, efetuou depósito judicial no importe de R$ 23.635,82 (ID 185556204), conforme determinado no item 4, da Sentença ID 164629383. A parte EXECUTADA a concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID 190201000). A parte EXECUTADA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por sua vez, efetuou o depósito judicial no importe de R$ 1.474,74 (ID. 188770713), conforme a obrigação fixada no item 3, da Sentença ID 164629383, somada aos honorários advocatícios fixados no Acórdão ID 185555581. A parte EXEQUENTE concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID 189720249). Dessa forma, os pagamentos realizados produzem o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás de levantamento da seguinte forma: 1. em relação ao depósito judicial de R$ 23.635,82 (ID 185556204), em favor da parte EXECUTADA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme dados bancários informados ID 190201000; 2. em relação ao depósito judicial de R$ 1.474,74 (ID 188770713), em favor da parte EXEQUENTE, WESLEY DA COSTA SANTOS FERREIRA (R$ 722,90) e de sua patrona, Dra. JAQUELINE SOARES DA SILVA, OAB/DF 67.358 (R$ 823,94 - Procuração ID 158548260), conforme dados bancários informado na petição ID 189720249. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 29 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710706-33.2022.8.07.0010 RECORRENTE(S) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RECORRIDO(S) WESLEY DA COSTA SANTOS FERREIRA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1792715 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: “(1) declarar inexistente o contrato de ID 145764435, assim como os débitos vinculados a esta relação jurídica, inclusive os eventualmente cobrados no curso da ação; (2) condenar a ré a excluir, de forma definitiva, o registro do contrato em tela junto ao INSS, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser eventualmente estipulada pelo juízo; (3) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de ressarcimento pelas cobranças indevidas, as parcelas de R$ 530,00 já cobradas. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, mês a mês, desde a data de cada desconto, proporcionalmente ao valor de cada um deles, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (4) condenar o autor a restituir à ré o valor de R$ 19.623,53, corrigido monetariamente desde a data do depósito.” Os embargos de declaração foram acolhidos “para fazer constar da sentença que, diante da declaração da inexistência do contrato constante do dispositivo, deverá a ré proceder à suspensão imediata dos descontos, independentemente do trânsito em julgado da sentença.” (ID 50766482 e 50766475). 2. Em suas razões recursais, o réu/recorrente alega que o contrato de mútuo é válido, que foi regularmente contratado por meio digital, com captura de biometria facial, e que foi realizado crédito em favor do autor. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos. 3. Em contrarrazões, o autor não nega ter realizado os procedimentos, entretanto afirma que desejava contratar um cartão de crédito perante o Banco PAN, e não contrair empréstimo junto ao Banco C6(ID 50766492). 4. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). E a Súmula 479 do STJ assim estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 5. As provas produzidas atestam que a contratação do empréstimo bancário não atendeu às normas legais. No caso, o autor deixou clara a intenção de contratar cartão de crédito perante outra instituição financeira, fato que deveria ter sido confirmado pelo banco réu, no momento da confirmação dos dados pessoais do autor e das condições do empréstimo. Ademais, a intenção de devolver a quantia depositada em sua conta corrente (ID 50766463 - Pág. 5) indica a verossimilhança de suas alegações. 6. Segundo a Resolução BACEN nº 3.954/2011, as negociações para empréstimo iniciadas por meio de correspondente bancário, como é o caso, devem ser confirmadas pelo próprio banco (artigos 4º e 14), situação não ocorrida. Com efeito, o Banco réu não exibiu as gravações das ligações telefônicas, deixando de demonstrar que o consumidor confirmou o contrato de empréstimo firmado por meio da correspondente MT PERES INFORMAÇÕES (ID 50766343), evidenciando que é solidariamente responsável por atos de seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos do art. 34 do CDC. 7. Nesse contexto, a atuação indevida de parceiros/credenciados ou terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos na avaliação das operações) e os danos suportados pelo consumidor, porquanto a hipótese configura fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco (art. 14, §3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ). Nesse sentido: acórdão nº 1686193, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, julgamento: 10/04/2023, publicado no DJE: 20/04/2023. 8. Destarte, o Banco C6 responde objetivamente por atos praticados pela empresa parceira que intermediou a contratação do empréstimo reputado fraudulento, por força dos artigos 14 e 34, ambos do CDC. 9. Dessa forma, comprovada a irregularidade da contratação, o contrato deve ser declarado nulo e as partes devem retornar ao status quo ante, nos termos da sentença vergastada. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)