Cumprimento de sentença 0714134-90.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714134-90.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714134-90.2022.8.07.0020. AUTOR: MARIA TELMA BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação). Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 40.858,92 Intime-se a parte vencida, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 1061 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo o recurso de apelação impugnado o que fora decidido pela sentença recorrida, não há que se falar em violação à dialeticidade. A alegação de violação ao venire contra factum proprium ou ao dever de a parte credora mitigar suas perdas, após a contestação, é matéria de mérito que não ocasionam a ausência de interesse processual e, não sendo alegadas no momento oportuno, estão preclusas no caso concreto. Preliminares de violação à dialeticidade e ausência de interesse processual rejeitadas. 2. O transcurso do tempo entre a data da outorga dos poderes no mandato conferido pela autora ao seu (a) advogado (a) e a data do ajuizamento da ação não é causa de irregularidade da representação da parte, especialmente quando o mandato não foi conferido a termo ou a prazo. Preliminar de irregularidade de representação da parte rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº. 1846649/MA, ao julgar o Tema 1061, fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” 4. No caso dos autos, o banco apelante expressamente abriu mão da produção de prova pericial grafotécnica apta a demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que alega defeito de vontade no negócio jurídico ao contratar serviço diverso do que realmente pretendia. Não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era imputado, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes. 5. Verificada a falha na prestação do serviço e a violação do direito básico do consumidor de ser devidamente informado, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e estando comprovada a cobrança de valores superiores ao suficiente para pagar o principal e os juros, o valor cobrado a mais deve ser devolvido em dobro. 6. Estando provada a indevida inscrição no nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida indevida, o dano moral é in re ipsa, sendo que o valor fixado na sentença recorrida obedece à razoabilidade e proporcionalidade e privilegia os caráteres reparatório e pedagógico do instituto e não ocasiona enriquecimento ilícito da autora. 7. O termo inicial para a incidência de juros de mora no valor fixado a título de danos morais é a partir da citação nos casos de responsabilidade contratual. 8. Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)