Cumprimento de sentença 0701751-76.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701751-76.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701751-76.2023.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 18/04/2024 15:00 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 26 de fevereiro de 2024 12:57:07. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701751-76.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR REU: ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA, ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento de valores pagos, proposta por JOSÉ MARCOS DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de ARIOSTON MENDONÇA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Narra o autor, em síntese, que é proprietário do veículo FIAT/LINEA TURBO T-JET, 2008/2009, com placa HKM2A09 e que o mesmo apresentou defeitos. Diante disso, contratou os serviços do requerido, para realizar os consertos necessários em seu veículo. Aduz que efetuou o pagamento do valor de R$ 8.400,00 requerido, no entanto, mesmo após a prestação dos serviços deste, o veículo voltou a apresentar problemas, os quais tentou resolver administrativamente, sem sucesso. Requer, ao final: “c) Condenação da parte ré a pagar os danos morais no montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Condenação da parte ré a pagar pelos danos materiais sofridos pela autora, restituindo à mesma o valor pago pelos serviços defeituosos prestados pela Ré, no valor de R$ 8.4000,00 (oito mil e quatro centos reais); O importe a nova mão de obra no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); O guincho para o Autor levar o carro do seu local de trabalho para a sua residência; As peças que deveram ser trocadas, no valor de R$5.929,81 (cinco mil novecentos e oitenta e um reais) totalizando assim, um montante de R$15.959,81 (quinze mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e hum centavos); e) Condenação da parte ré, em danos materiais, que em caso de quando for abrir o motor para solucionar o problema, caso ocorra gastos a mais com peças ou serviços, também este seja condenado ao pagamento, sendo este, liquidado em cumprimento de sentença, se necessário;”. Devidamente citado, o requerida apresentou a contestação de ID 173359970, por meio da qual afirmou que “Contratou o serviço do requerido para montar o motor, com as peças usadas, momento em que orientou o requerente dos riscos e diante da insistência orientou o requerente a fazer retificas a aplainamentos, com vistas a adaptar as peças usadas adquiridas a calibragem especifica de seu motor e comprar outras peças necessárias ao bom funcionamento do veículo e do motor Mesmo diante dos riscos, por opção única e exclusiva do requerente, decidiu montar o motor com peças usadas, assumindo o risco em razão da sua condição financeira, mesmo após ser devidamente orientado, de montar o motor com peças novas poderia não ser o ideal.”. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 176042870. Decisão de ID 179692374 inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal, bem como a coleta de depoimento pessoal das partes. Por sua vez, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): a) se os defeitos apresentados pelo veículo do autor são decorrentes da má prestação dos serviços pelo requerido, ou da má qualidade das peças utilizadas em seu conserto; b) se os eventuais defeitos do veículo decorrem do mau uso do veículo pelo autor; c) se o autor optou pela utilização de peças usadas para o conserto do seu veículo; d) se o requerido orientou o autor acerca do risco da utilização de peças usadas no conserto; Do ônus probatório A decisão de ID 179692374 deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de provas O autor pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal, bem como a coleta de depoimento pessoal das partes. Por sua vez, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por ora, considero desnecessária a produção de perícia técnica. Noutro giro, mostra-se necessária, para a elucidação dos pontos controvertidos, a prova testemunhal, bem como a coleta do depoimento pessoal das partes. Ante o deferimento da prova oral, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato, independente da expedição de mandado de intimação. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá requerer a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. Conforme o disposto no § 2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição. Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(52)