Procedimento Comum Cível 0721971-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721971-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

09/01/2024, 18:15

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/01/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 05/12/2023

09/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 08:43

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721971-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIONISIA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA DIONISIA FERREIRA DE SOUZA promoveu ação de repactuação de dívidas em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Foi determinada a emenda a inicial, porque a renda da autora ( R$3.689,04 - id175510730) está muito além dos R$600,00 estabelecidos como critério para verificação do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, para fins de prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento (id 175589828). No entanto, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, limitando-se a sustentar a existência de superendividamento, e que sua renda mensal está aquém do valor estabelecido no Decreto 11.150/2022 (id 176715009). Consequentemente, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, não tendo sido promovida a emenda determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (art. 98, CPC). Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/11/2023, 14:19

Indeferida a petição inicial

08/11/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

06/11/2023, 08:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/10/2023, 13:35

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 14:19

Sentença

•08/11/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721971-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DIONISIA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA DIONISIA FERREIRA DE SOUZA promoveu ação de repactuação de dívidas em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Foi determinada a emenda a inicial, porque a renda da autora ( R$3.689,04 - id175510730) está muito além dos R$600,00 estabelecidos como critério para verificação do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, para fins de prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento (id 175589828). No entanto, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, limitando-se a sustentar a existência de superendividamento, e que sua renda mensal está aquém do valor estabelecido no Decreto 11.150/2022 (id 176715009). Consequentemente, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, não tendo sido promovida a emenda determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (art. 98, CPC). Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(21)