Monitória 0729330-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729330-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. À vista da tese firmada no IRDR/TJDFT n.º 0702383-40.2020.8.07.0000 (TJDFT - Tema 17: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.", recebo a competência para processar e julgar a presente ação. 2. Verifica-se que o(a) douto(a) advogado(a), ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". 3. A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 4. Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao "Juízo 100% Digital". 5. Compartilho o entendimento de que "...o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 6. Assim, à vista do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica; ou, recolha as despesas processuais iniciais sobre o valor atribuído à causa. 7. Exclua-se da planilha de ID 165349462 o valor referente à multa no percentual de 10% (dez por cento), pois não está previsto contratualmente. 8. Ainda, instrua-se a inicial com cópia integral e legível do título executivo extrajudicial (ID 165349464). 9. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ANA JULIA FERREIRA PAIVA 04407047151 em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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