Monitória 0743133-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 01/04/2024

03/04/2024, 08:47

Decorrido prazo de COLEGIO MORAES REGO LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:16

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto na alínea "b", do inciso III do art. 487 do CPC.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 09:32

Homologada a Transação

04/03/2024, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/02/2024, 08:50

Decorrido prazo de COLEGIO MORAES REGO LTDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743133-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COLEGIO MORAES REGO LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, em que, antes de angularizada a relação processual, o requerente noticiou aos autos a celebração de acordo extrajudicial com o requerido, pugnando pela homologação. Contudo, volvendo olhos ao termo de acordo constante da petição de ID 184478128, verifico que foi assinado tão somente pelo ilustre patrono da parte requerente, ao qual foram outorgados poderes especiais para transigir pela procuração de ID 175559567, p. 1. Contudo, considerando que a petição referenciada não foi assinada pelo requerido e, nem mesmo, pelo ilustre advogado indicado na peça de ID 184478128, p. 2, qual seja, Dr. Gustavo Diniz Abrantes (OAB/MG 96.795), cujo instrumento de mandato com poderes especiais para transigir outorgado pelo requerido, não foi juntado aos autos, resta inviabilizada a homologação do acordo em tais moldes. Assim, para fins de regularização do termo de acordo apresentado e sua possível homologação devem as partes: 1) Anexar o termo de acordo assinado pelos patronos das partes, os quais deverão possuir poderes específicos para transigir em instrumento de mandato a eles outorgados, regularizando-se, assim, a representação processual do requerido no acordo, nos termos do art. 105 do CPC ou, alternativamente, 2) Anexar o termo de acordo com a assinatura do próprio requerido, mediante reconhecimento cartorário de firma, juntamente à assinatura do advogado da requerente, ao qual foram outorgados poderes especiais para transigir. Caso contrário, pelo acordo celebrado extrajudicialmente, caberá a extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Fixo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 21:21

Outras decisões

25/01/2024, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

25/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:15

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743133-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COLEGIO MORAES REGO LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o documento de ID 180820586, p. 2, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) DEFIRO o pedido retro. RENOVE-SE a diligência de ID 176380852 para novo cumprimento no mesmo endereço por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa. Encaminhe-se, juntamente ao mandado, o documento de ID 180820586. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:30

Deferido o pedido de COLEGIO MORAES REGO LTDA - CNPJ: 21.764.910/0001-10 (REQUERENTE).

07/12/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

07/12/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743133-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COLEGIO MORAES REGO LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa retro, promovendo o andamento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 11:41:57. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2023, 02:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 11:40

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743133-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COLEGIO MORAES REGO LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cite-se, para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob a pena do artigo 701, §2º do CPC. Cumprida a obrigação e realizado o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa (art. 701, caput, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o Réu dispensados do pagamento de custas processuais (§1º, do Art. 701, do CPC). Advirto a parte requerente que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:09

Outras decisões

19/10/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/10/2023, 07:50

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 17:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de COLEGIO MORAES REGO LTDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TAVORA MATOS em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto na alínea "b", do inciso III do art. 487 do CPC.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Decorrido prazo de COLEGIO MORAES REGO LTDA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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