Procedimento Comum Cível 0743318-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0743318-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Processo redistribuído para uma das varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal.

26/10/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743318-17.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP CERTIDÃO Certifico e dou fé que este processo foi encaminhado para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal, através do malote digital, conforme comprovante em anexo. Nos termos da Portaria 02/2021, deste juízo, fica a parte autora intimada para ciência do referido envio. BRASÍLIA-DF, 25 de outubro de 2023 07:02:11. JULIANA APARECIDA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/10/2023, 07:03

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743318-17.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária proposta pelo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO em desfavor de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. A ré, nos termos do Decreto n. 2.455/98, é autarquia integrante da Administração Pública Federal. Por sua vez, ao estabelecer a competência da Justiça Federal, consta da Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, considerando a presença de autarquia federal no polo passivo da presente ação, redistribuam-se os autos para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal, com as homenagens de estilo. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 16:36:09. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:26

Declarada incompetência

19/10/2023, 19:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 16:00

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 19:26

Decisão

•19/10/2023, 19:26