Procedimento Comum Cível 0022380-23.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 9.925.394,96

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSURANT SEGURADORA S.A

CNPJ

Autor

TELEFONE 0800.771.6333

Terceiro

WWW.ASSURANT.COM.BR

Terceiro

FAST SHOP

Terceiro

ASSURANT SEGURADORA

Terceiro

Advogados / Representantes

BLENDA LARA CARVALHO FONSECA

OAB/DF 51338·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF 19445·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE CABELLO

CPF·Representa: Réu

MARCIO DE LIMA MARON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ASSURANT SEGURADORA S.A

CNPJ

Autor

TELEFONE 0800.771.6333

Terceiro

WWW.ASSURANT.COM.BR

Terceiro

FAST SHOP

Terceiro

ASSURANT SEGURADORA

Terceiro

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BORGES INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de BORGES INFORMATICA LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Publicado Certidão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:37

Juntada de certidão

27/06/2025, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

27/06/2025, 08:33

Recebidos os autos

27/06/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/06/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:20

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:21

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:29

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de BORGES INFORMATICA LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 15:29

Despacho

•30/11/2023, 15:02

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:17

Publicado Certidão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:37

Juntada de certidão

27/06/2025, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

27/06/2025, 08:33

Recebidos os autos

27/06/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/06/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:20

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:21

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:34

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:51

Recebidos os autos

04/06/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BORGES INFORMATICA LTDA, LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA APELADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. DECISÃO Tendo em vista que três apelações em processos conexos foram a mim distribuídas (n.s 0727346-41.2022.8.07.0001, 0022380-23.2015.8.07.0001, 0727345-56.2022.8.07.0001), todas idênticas, determino a consolidação dos atos processuais no processo n. 0727345-56.2022.8.07.0001, para os fins do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Esclareço que as decisões proferidas no processo principal serão trasladadas a este, sem prejuízo do prazo a contar da publicação no principal. No âmbito deste Tribunal, os recursos (salvo os destinados a Tribunal Superior) e manifestações das partes deverão concentrar-se no principal. Em virtude disso, determino a suspensão da tramitação deste feito até o trânsito em julgado do processo n. 0727345-56.2022.8.07.0001 ou da interposição de recurso destinado aos Tribunais Superiores nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Aguardem os autos em secretaria. Brasília, 19 de outubro de 2023. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022380-23.2015.8.07.0001

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/08/2023, 20:54

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:49

Juntada de certidão

30/08/2023, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 20:42

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:55

Juntada de certidão

10/08/2023, 22:41

Recebidos os autos

10/08/2023, 20:34

Outras decisões

10/08/2023, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

10/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/08/2023, 16:49

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:39

Juntada de certidão

03/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de apelação

03/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:27

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:51

Recebidos os autos

11/07/2023, 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2023, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

11/07/2023, 18:28

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 18:03

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:58

Julgado procedente o pedido

29/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

26/06/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2023, 15:05

Recebidos os autos

01/06/2023, 12:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2023, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

01/06/2023, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:44

Juntada de Petição de impugnação

29/05/2023, 12:19

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:59

Recebidos os autos

20/05/2023, 11:45

Outras decisões

20/05/2023, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

17/05/2023, 20:23

Juntada de Petição de especificação de provas

17/05/2023, 20:00

Juntada de Petição de especificação de provas

17/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de especificação de provas

17/05/2023, 17:39

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:57

Recebidos os autos

06/05/2023, 17:30

em cooperação judiciária

06/05/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

05/05/2023, 19:35

Recebidos os autos

05/05/2023, 12:24

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

27/11/2020, 17:53

Juntada de certidão

27/11/2020, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/11/2020, 10:02

Juntada de Petição de impugnação

09/11/2020, 20:10

Publicado Certidão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:35

Publicado Certidão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:42

Juntada de certidão

03/11/2020, 19:23

Juntada de Petição de apelação

03/11/2020, 17:05

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:37

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:37

Juntada de certidão

13/10/2020, 14:46

Juntada de Petição de apelação

13/10/2020, 12:29

Publicado Decisão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:33

Publicado Sentença em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Publicado Sentença em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:37

Recebidos os autos

06/10/2020, 16:25

Decisão interlocutória - deferimento

06/10/2020, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

05/10/2020, 23:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

05/10/2020, 22:25

Recebidos os autos

05/10/2020, 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2020, 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

05/10/2020, 13:39

Juntada de certidão

05/10/2020, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

30/09/2020, 16:47

Extinção do processo_sem resolução de mérito_por continência

30/09/2020, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

18/09/2020, 01:15

Juntada de Petição de réplica

17/09/2020, 18:52

Publicado Decisão em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:39

Recebidos os autos

03/09/2020, 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento

03/09/2020, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

03/09/2020, 00:28

Juntada de certidão

03/09/2020, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2020, 20:14

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Recebidos os autos

24/08/2020, 13:43

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2020, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/08/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 10:58

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:40

Recebidos os autos

24/07/2020, 17:26

Decisão interlocutória - deferimento

24/07/2020, 17:25

Juntada de certidão

15/07/2020, 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

13/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 11:21

Juntada de certidão

23/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de réplica

17/06/2020, 22:02

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de contestação

21/05/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 10:39

Juntada de certidão

07/11/2019, 17:01

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:55

Juntada de certidão

16/08/2019, 15:21

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A - CNPJ: 03.823.704/0001-52 (AUTOR), BORGES INFORMATICA LTDA - CNPJ: 02.445.723/0001-20 (RÉU), LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 05.014.824/0001-34 (RÉU), LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 22.972.129/0001-02 (RÉU) e ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.336.668/0001-90 (RÉU) em 15/07/2019.

15/07/2019, 10:40

Juntada de certidão

15/07/2019, 10:40

Decorrido prazo de LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 14:11

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A em 12/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 14:11

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 14:11

Decorrido prazo de BORGES INFORMATICA LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 14:11

Decorrido prazo de LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 14:11

Publicado Certidão em 05/07/2019.

05/07/2019, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 07:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 15:19

Publicado Certidão em 12/06/2019.

12/06/2019, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 13:07

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 19:53

Decisão

•19/10/2023, 18:10

Decisão

•10/08/2023, 20:34

Decisão

•10/08/2023, 20:34

Ofício

•10/08/2023, 16:49

Sentença

•11/07/2023, 20:05

Sentença

•11/07/2023, 20:05

Sentença

•29/06/2023, 17:58

Sentença

•29/06/2023, 17:58

Decisão

•01/06/2023, 12:26

Decisão

•20/05/2023, 11:45

Decisão

•20/05/2023, 11:45

Decisão

•06/05/2023, 17:30

Decisão

•06/05/2023, 17:29

Todos os documentos(43)

Despacho

•03/06/2025, 15:29

Despacho

•30/11/2023, 15:02

Decisão

•19/10/2023, 18:10

Decisão

•10/08/2023, 20:34

Decisão

•10/08/2023, 20:34

Ofício

•10/08/2023, 16:49

Sentença

•11/07/2023, 20:05

Sentença

•11/07/2023, 20:05

Sentença

•29/06/2023, 17:58

Sentença

•29/06/2023, 17:58

Decisão

•01/06/2023, 12:26

Decisão

•20/05/2023, 11:45

Decisão

•20/05/2023, 11:45

Decisão

•06/05/2023, 17:30

Decisão

•06/05/2023, 17:29

Certidão

•05/05/2023, 12:22

Despacho

•06/10/2021, 18:13

Agravo

•15/09/2021, 14:23

Agravo

•15/09/2021, 14:23

Decisão

•19/08/2021, 16:44

Acórdão

•29/06/2021, 12:35

Acórdão

•13/04/2021, 09:21

Petição

•22/03/2021, 15:48

Documento de Comprovação

•22/03/2021, 15:48

Documento de Comprovação

•27/11/2020, 11:56

Decisão

•06/10/2020, 16:25

Decisão

•06/10/2020, 16:25

Sentença

•05/10/2020, 22:02

Sentença

•05/10/2020, 22:02

Sentença

•30/09/2020, 16:47

Sentença

•30/09/2020, 16:47

Decisão

•03/09/2020, 17:33

Decisão

•03/09/2020, 17:33

Decisão

•24/08/2020, 13:43

Decisão

•24/08/2020, 13:43

Decisão

•24/07/2020, 17:26

Decisão

•24/07/2020, 17:25

Decisão

•15/07/2020, 11:08

Decisão

•20/05/2019, 19:53

Decisão

•20/05/2019, 19:53

Decisão

•20/05/2019, 19:53

Decisão

•20/05/2019, 19:53

Decisão

•20/05/2019, 19:53